Interferência da Câmara de Santarém em processo de licitação do transporte coletivo é inconstitucional, diz juiz

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A Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, não precisa mais de autorização da Câmara Municipal para realização de licitação para concessão de linhas do transporte coletivo, e terá 120 dias de prazo estabelecido pelo juiz da 6ª Vara Empresarial da Comarca, Claytoney Passos Ferreira, para concluir o processo licitatório.

O juiz declarou inconstitucional a interferência da Câmara de Santarém em processo de licitação do transporte coletivo para as áreas urbana e rural do município, considerando que a concessão do serviço público é competência do poder executivo.

A Prefeitura enviou para a Câmara no dia 5 de junho, o pedido de autorização para realizar de licitação para concessão do serviço de transporte público de passageiros. O projeto tramitou na Comissão de Transporte, recebeu parecer favorável do relator – vereador Rogélio Cebuliki (PSB), mas na votação em plenário houve muita polêmica e o relator acabou pedindo vista da matéria.

O município então levou à Justiça nos autos do processo 0012341-19.2011.814.0051, questionamento sobre os arts. 10, IV,e 134, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Santarém, que dispõem acerca da necessidade de autorização da Câmara Municipal para a concessão e permissão de serviços públicos. E o juiz respondeu em sua decisão: 'afiguram-se inconstitucionais, por afrontar a independência e harmonia entre os poderes, resguardada pela nossa Constituição Federal".

O magistrado também fixou multa diária no valor de R$ 5 mil, para o caso de descumprimento da prefeitura, ainda que a Câmara não autorize o processo licitatório, uma vez que o serviço de transporte coletivo em Santarém é ofertado hoje com autorização precária, contrariando a legislação.

"Ante o exposto, recebo o cumprimento de sentença às fls.734/735 e o petitório às fls. 829/842, reconheço a inconstitucionalidade, em concreto, dos artigos 10, IV, e 134, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Santarém, e determino que o Município executado cumpra a sentença no prazo de 120 dias, independentemente de autorização da Câmara Municipal de Santarém, sob pena de multa diária no aporte de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INTIMEM-SE, com urgência, uma vez que o serviço público de transporte coletivo Municipal de trânsito vem sendo prestado de maneira irregular, conforme sentença inserta nos autos, o que pode causar prejuízos imensuráveis à população santarena", sentenciou Claytoney Ferreira.

Fonte G1 Santarém 


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