PROPOSTA DE CHAPADINHA SUSTA COBRANÇA DE FRANQUIA POR PLANOS DE SAÚDE

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O Deputado Francisco Chapadinha apresentou na tarde desta terça-feira (10) o Projeto de decreto legislativo nº 1005/2018 que “susta a Resolução Normativa nº 433, de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar”.

O Deputado Francisco Chapadinha apresentou na tarde desta terça-feira (10) o Projeto de decreto legislativo nº 1005/2018 que “susta a Resolução Normativa nº 433, de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar”.

Tal absurdo originou-se a partir de um grupo de trabalho criado para desenvolver uma modalidade de plano de saúde mais barato para a população mais carente e ao contrário do propósito inicial a Agência criou a famigerada franquia que determina que além de pagar a mensalidade do plano, o usuário deverá pagar até 40% do valor, a título de coparticipação, nas consultas, nos exames e nos procedimentos cirúrgicos e de internação, ou seja, a população que já não tem atendimento público de saúde de qualidade e que paga plano de saúde será novamente penalizada, devendo pagar duas vezes pelo seu tratamento médico.
Com os altos valores de coparticipação previstos na Resolução, a tendência é que os beneficiários de planos de saúde acabem buscando o Sistema Único de Saúde para a realização de procedimentos mais caros, na tentativa de escapar do endividamento. Com isso, o SUS, que já sofre com déficit de financiamento, tende a ficar ainda mais sobrecarregado. Acreditamos, portanto, que a RN nº 433, de 2018, representa uma afronta à Lei nº 9.656, de 1998, e ao Código de Defesa do Consumidor. É resultado de uma exorbitância do poder regulamentar e, por isso, não merece continuar vigendo.

“Não podemos permitir o retrocesso. Não podemos deixar que a ANS exorbite o seu Poder regulamentar e crie normas contrárias às leis que garantem direitos ao consumidor. Não podemos permitir que preponderem os interesses das operadoras, cujo lucro só aumenta a cada ano em detrimento dos consumidores que já são tão pressionados pelo reajuste de suas mensalidades nos planos de saúde e, também, não podemos aumentar ainda mais o atendimento precário que hoje é oferecido pelo SUS. Tal norma além de abusiva é totalmente prejudicial à população, por isso apresentamos o presente Projeto, que visa sustar os efeitos desta famigerada Resolução Normativa. Temos que defender os direitos da nossa população”, concluiu o deputado Chapadinha.

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