Aposentadoria de Márcio Miranda foi dentro da lei, mostram documentos

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A denúncia oferecida pelo promotor militar Armando Brasil tem como base texto publicado pelo jornal Diário do Pará, um dos veículos de propriedade da família Barbalho, que tem como um dos donos Helder Barbalho, candidato ao Governo do Estado, denunciou a defesa de Márcio Miranda. ” É o tipo de prática sempre usada pela família em período eleitoral, na tentativa de induzir ao erro e se beneficiar politicamente de sua torpeza”.
Na verdade, conforme já apresentado e será comprovado na justiça , todo o processoocorreu dentro da mais absoluta legalidade, conforme comprovam os documentos em anexo.
Aprovado em concurso público, foi efetivado na PM em 1992
Márcio Miranda é formado em Medicina e atua na profissão desde 1982. Dez anos depois, entrou na Polícia Militar, em 1992, mediante concurso público para atuar na corporação como médico.
Em 1998, concorreu a uma vaga de deputado estadual, ficando na suplência. Para concorrer, passou para a condição de licenciado, afastando-se do trabalho, conforme prevê o trâmite legal da Constituição Federal e descrito no Estatuto da Polícia Militar,inclusive com publicação no Diário Oficial do Decreto nº 2866 de 10 de junho de 1998.
Em 98 passou para condição de licenciado devido a candidatura a cargo eletivo.
Apenas em 2002, Marcio Miranda assumiu o mandato de deputado estadual. Ao assumir o mandato, Marcio Miranda foi designado para a reserva, conforme Portaria nº 0681, de 30 de abril de 2002, cumprindo determinação obrigatória prevista na Constituição Federal e Estadual.
Em 2002, ao assumir mandato de deputado, passou para a reserva
Portanto, são mais de 17 anos de contribuição, somando a atividade na Polícia Militar e os 7 anos e 11 meses de contribuição para a Previdência Social, conforme documento do Ministério da Previdência.
Esse tempo foi averbado, ou seja, somado de forma legal mediante apresentação de documentos e comprovação, como acontece com qualquer servidor público, amparado pela Constituição Federal, pela contagem recíproca de tempo de serviço, §9º do artigo 201, na contagem de tempo de serviço público devidamente averbado.



Como médico, antes de entrar para a PM, contribuiu 7 anos e 11 meses para a Previdência.
Tratando-se de tempo de serviço de militar, é amparado pelo art.40 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n.20, de 15.12.98, sendo a denúncia um grosseiro equívoco, porque atenta contra a própria Constituição Federal, pois o tempo de contribuição da atividade privada é somado com o serviço público militar. Os advogados de Márcio Miranda tomarão as medidas necessárias e legais para mostrar a verdade dos fatos e reparar esse grosseiro equívoco.

O candidato Márcio Miranda possui um histórico pautado pela ética, respeito à legislação e é ficha limpa, ao contrário de outros candidatos ao Governo do Estado, que não podem afirmar o mesmo. Candidatos que desconhecem a legislação do serviço público porque nunca trabalharam, tendo crescido e adquirido patrimônio às custas apenas da política.
A contribuição ao INSS foi averbada (somada) aos 9 anos e 10 meses de atuação na PM.

Fonte aprovinciadopara


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