TRF-1 publica decisão que dá prioridade à Associação do Aeroporto Velho na inscrição do Residencial Moaçara

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) publicou nesta terça-feira (14) a decisão (acórdão), referente ao julgamento do recurso da Associação de Moradores do bairro Aeroporto Velho (Ambeve), no caso do residencial Moaçara, do programa Minha Casa Minha Vida, em Santarém, no oeste do Pará. Os desembargadores da 2ª instância determinaram que a preferência na distribuição dos imóveis é dos associados e não da Prefeitura.

Leia a íntegra do documento na página 474/475.

A decisão deu provimento à apelação da Ambave e reformou a sentença do juiz federal Felipe Gontijo Lopes, da Subseção Judiciária de Santarém que julgou improcedente o pedido da Associação de Moradores do Aeroporto Velho (Ambave) em ação ordinária contra a Caixa Econômica Federal, para que os associados da entidade tivessem prioridade na distribuição das unidades habitacionais do residencial Moaçara, do programa Minha Casa Minha Vida.

De acordo com a decisão da sexta turma do TRF-1, o cumprimento da obrigação imposta à doação não ofende preceitos de igualdade, já que, a associação é composta por moradores da região em que estão localizadas as residências construídas no bairro Aeroporto Velho, além de estar qualificada para exercer as atribuições das moradias, “situação essa que assegurará o fiel cumprimento do encargo aposto ao termo de doação do terreno em que realizado o Programa Habitacional do Governo Federal”, diz o acórdão.

Ao G1, o prefeito Nélio Aguiar, disse que a Procuradoria-Geral do Município recorrer da decisão. “Espero que possamos reverter essa situação e que o residencial Moaçara possa contemplar as famílias através dos critérios que existem a nível nacional, que são mais democráticos, porque o problema de moradia em Santarém não é específico de uma associação ou bairro. O nosso problema atinge toda área urbana do munícipio e centenas de famílias, por isso vamos continuar trabalhando para que possamos incluir pessoas de outros bairros e elas possam ter ser direitos garantidos”, disse.

O residencial Moaçara I e II conta com 1.408 unidades habitacionais, financiadas pelo Governo Federal, por meio do programa Minha Casa Minha Vida.

Fonte G1 Santarém 


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