Justiça determina cumprimento de liminar de 2008 que proíbe penitenciária de receber novos presos

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juiz Claytoney Passos Ferreira, da 6ª Vara Cível da comarca de Santarém, oeste do Pará, emitida no dia 3 de setembro, determinou o cumprimento imediato de liminar do ano de 2008, que proíbe o recebimento ou transferência de novos presos para o Centro de Recuperação Agrícola Sílvio Hall de Moura (Crashm), a penitenciária de Cucurunã.

A decisão se dá em atendimento a uma manifestação do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), considerando o excesso de lotação. A penitenciária tem capacidade para 360 detentos, mas conta atualmente com 911 apenados nos regimes fechado e semiaberto.

O pedido foi feito pela promotora de justiça Dully Sanae Araujo Otakara, titular da promotoria de Execuções Penais de Santarém. O não cumprimento pela Superintendência do Sistema Penal pode acarretar no bloqueio de verba pública estadual no valor de R$500 mil.

A liminar

Deferida em em ação civil pública em 2008, a liminar vinha sendo descumprida. Naquele ano, a Defensoria Pública ajuizou ação em que pedia a interdição da casa penal pelo excesso de lotação e ausência de infraestrutura adequada. Pedia a manutenção de 360 detentos - capacidade efetiva do centro, e remover proporcionalmente os demais, até o julgamento da ação, que tramita há dez anos, em fase de produção de provas, somente aguardando apresentação do projeto arquitetônico pelo Estado. O MP requereu prosseguimento do feito e o Estado apresentou o documento pendente.

O Estado do Pará recorreu da decisão liminar, que previa multa de R$10 mil diários em caso de descumprimento. O TJ atendeu em parte o recurso, somente no sentido de suspender as multas. “Não há noticia nos autos que houve aumento da capacidade de internos no Crashm ou de que a liminar está sendo devidamente cumprida”, alegou a promotoria.

No relatório da promotoria consta resultado de inspeções feitas no presídio, que demonstram situação prestes a gerar um colapso, com quase mil presos no local. Esse número não conta com as presas femininas, que foram transferidas do complexo e hoje estão no Centro de Recuperação Feminina de Santarém. Na época da ação, ficavam no mesmo complexo, em blocos separados.

“Foi retirada uma parte da população (feminina) e ao invés do requerido ter deixado para manter o estabelecido na ação, consentiu a entrada de mais presos”, enfatizou o MP, ressaltando que mesmo vindos de outros municípios, os presos que saem da Central de Triagem Masculina entram no presídio como se fossem oriundos de Santarém.

A promotoria requereu à Justiça a determinação para o cumprimento da liminar já deferida e mantida em grau de recurso, para manter o número de internos para o qual foi construído o centro, bem como que não receba outros condenados, seja vindos da Central da Triagem ou de outros municípios.

*Com informações do MPPA/Santarém


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