Jatene recebeu R$ 39 milhões entre 2016 e 2018 para construir penitenciárias no Pará e não fez nenhuma

Altamira PA 29 07 2019-O Gabinete de Gestão da Segurança Pública do Pará determinou a transferência imediata de 46 custodiados da Superintendência do Sistema Penitenciário (Susipe) 
envolvidos no confronto ocorrido na manhã desta segunda-feira (29), no Centro de Recuperação Regional de Altamira (CRRA), na região oeste. Foram confirmadas as mortes de 57 detentos, sendo que 16 foram decapitados. Dez dos 16 identificados como líderes das facções criminosas, que comandaram o ato, irão para o regime federal, conforme tratativas realizadas entre o governador Helder Barbalho e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. O restante será redistribuído pelos presídios do Estado foto Bruno Cecin/ag.Para

Foto: Bruno Cecim/Agência Pará

Por Luiza Mello/De Brasília, Diário do Pará

O Governo do Pará recebeu, entre o final de 2016 e setembro de 2018, um total de R$ 39 milhões para a construção de 972 novas vagas no sistema penitenciário local. Mas até o final do ano passado, após quase dois anos depois do primeiro repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), o governo de Simão Jatene não conseguiu entregar nenhuma das vagas previstas. É o que aponta o relatório de uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em unidades da federação cujas secretarias locais aderiram à fiscalização, que atingiu um total de 11 estados, além do Distrito Federal.

O objetivo da auditoria, que foi feita entre maio e novembro de 2018, foi avaliar a aplicação de recursos para melhoria no sistema prisional nos estados. Os repasses do Funpen passaram a ser obrigatórios a partir de 2016 após decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou à União que liberasse imediatamente todo o saldo acumulado do fundo, como resposta aos problemas de superlotação e rebeliões constantes nas prisões.

Conforme exposto no último relatório do sistema de informações estatísticas do sistema penitenciário brasileiro (Infopen) realizado em 2016, a população prisional no país na época era de 689.510 pessoas e número de vagas no sistema de 367.217, resultando em déficit de 322.293 vagas.

No Pará o número de vagas registradas era de 8.489 pessoas, com população carcerária de 13.811 presos, acumulando um déficit de 162,7%. Em face dessa situação, havia a expectativa de que os repasses obrigatórios do Funpen trouxessem algum alívio ao problema da superlotação em curto prazo no Estado. No entanto, a auditoria realizada pelo TCU não registrou a abertura de nenhuma vaga.

O Governo do Pará apresentou, em 2016, quando foi liberada a maior parcela do Fundo Penitenciário Nacional, cerca de R$ 32 milhões, a proposta de construção de cinco novas penitenciárias. Dois anos depois somente um processo havia sido licitado. As outras quatro propostas continuaram apenas no projeto.

“O atraso compromete não apenas a eficácia da política pública, já que as vagas acordadas não serão entregues no prazo inicialmente convencionado, como também a efetividade, vez que a ação governamental se torna inapta para combater o déficit de vagas carcerário em curto ou médio prazos, que seguirá em trajetória ascendente em razão do descompasso entre o crescimento do número de presidiários e o ritmo de criação de vagas”, aponta a auditoria do TCU.

Segundo o relatório, a dificuldade para a execução dos recursos federais vinculados a obras e serviços de engenharia para melhorar o sistema penitenciário no Pará e em outros estados fiscalizados, teve causas associadas à gestão dos governos estaduais. Entre elas, a falta de capacidade operacional para dar andamento às contratações de obras; inexistência de estudos de viabilidade e planos de expansão de médio ou longo prazos para o sistema penitenciário; entre outras.

Crescimento

O último relatório divulgado pelo Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará, mostra que a situação do sistema carcerário no Pará piorou muito nos últimos dois anos, comparado com os dados usados pelo TCU. Segundo o site da Susipe, em setembro de 2018 o sistema oferecia 8.716 vagas para uma população carcerária de 17.610 pessoas, apresentando déficit carcerário de 8.894 vagas, ou mais de 202%.

No caso da não execução dos repasses, existe a previsão de devolução do dinheiro ao Funpen, ou seja, o recurso voltaria para sua origem e o Estado perderia a oportunidade de melhorar seu sistema prisional. Há, porém, a possibilidade de prorrogação do prazo, que foi o que aconteceu nos casos analisados pelo relatório, incluindo o caso do Pará, quando o próprio governador Helder Barbalho solicitou a permanência desse recurso nos cofres do governo estadual para dar prosseguimento ao processo de construção das demais penitenciárias previstas.

Outras recomendações auditoria


Além da criação propriamente dita das vagas, o documento levanta as seguintes carências no sistema penitenciário nacional:

Apoio financeiro da União para suprir os custos que decorrerão da criação das novas vagas, considerando a situação fiscal de crise financeira dos estados;

Reforma de unidades atualmente em condições precárias (443, segundo levantamento do relatório);

Adequação física das unidades penais a todos os regimes estabelecidos, já que muitos estados não têm unidades para cumprimento de regimes semiaberto e aberto, por exemplo;

Segundo o relatório, o sistema penitenciário nacional demanda um valor estimado de R$ 97,8 bilhões para, no prazo de 18 anos (R$ 5,4 bilhões anuais), extinguir o déficit de vagas prisionais, reformar unidades prisionais precárias e viabilizar seu pleno funcionamento.

Recomendações do Relatório do TCU:

Determinar que o Ministério da Justiça e Segurança Pública apresente um plano de ação contendo ações e prazos para equacionar os atrasos verificados nas análises dos projetos apresentados pelos estados;

Exigir a apresentação de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental junto com a remessa dos planos de aplicação dos recursos por parte dos estados;

Recomendar que o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) estabeleça diretrizes e coordene ações para solucionar as deficiências no sistema prisional, como a falta de planejamento federal e estadual para diminuir ou eliminar o déficit de vagas.

Fonte Bacana 

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