Senado confirma extinção da Lei Kandir e compensações de R$ 4 bi para estados em 2019

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Durante uma reunião em Brasília-DF na última terça-feira, 20, com a Frente Parlamentar Norte, Nordeste e Centro Oeste de senadores e governadores, o Senado Federal confirmou que apresentará uma emenda constitucional, em regime de urgência, para a extinção da Lei Kandir de desoneração de exportações.

A Casa quer ainda que o novo Pacto Federativo seja aprovado em até 65 dias, junto com o texto final da nova Previdência. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, à frente da audiência, também confirmou emenda paralela para a inclusão de estados e municípios na reforma previdenciária.

O senador anunciou, para o final deste ano, o repasse de cerca de R$ 4 bilhões aos estados exportadores em compensações relativas ao ano de 2019. O Pará é um deles. De acordo com Alcolumbre, o Governo Federal depende apenas da concretização das licitações dos campos de petróleo para efetuar o pagamento, um acordo creditado por ele a uma negociação política entre presidência da República, Ministério da Economia e governadores.

Durante a agenda, que contou com a presença de 20 governadores, 51 senadores e alguns deputados federais, foram estipulados detalhes do novo pacto relacionados à redistribuição de recursos, e que ainda estão vinculados a matérias pendentes de votação no Legislativo. Uma delas é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 98/2019, prevendo a divisão de recursos de leilões da Petrobras na ordem de 15% para estados e outros 15% para municípios, e que já deve entrar em pauta no Senado na próxima semana. A divisão leva em consideração os critérios estabelecidos pelos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

Fonte Roma News


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