TAC estabelece prazo de seis meses para que Mojuí dos Campos coloque Creas em funcionamento

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A Prefeitura de Mojuí dos Campos, no oeste do Pará, tem prazo de seis meses, a contar do dia 18 de julho desse ano, para colocar em funcionamento um Centro de Referência Especializada de Assistência Social (Creas), no município.

A instalação do Creas com técnicos e estrutura necessária ao funcionamento é objeto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela 15ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Santarém com o município de Mojuí dos Campos.

Em caso de descumprimento voluntário, serão adotadas medidas, que incluem multa ao município, a ser suportada pessoalmente pelo gestor responsável por seu descumprimento, no valor de R$500,00 por dia de atraso, além das medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo da obrigatoriedade de cumprimento das obrigações e da reparação dos danos eventualmente causados.

O TAC considera que atualmente o município de Santarém é responsável por acompanhar a aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto referentes a Mojuí dos Campos, que possui população estimada em 15.982 habitantes, de acordo com o censo do IBGE de 2018, perfil que se enquadra em cidades com até 20 mil habitantes, que devem contar com no mínimo um Creas, devidamente estruturado.

Firmado no âmbito de Procedimento Administrativo instaurado na Promotoria, o objetivo do acordo é apurar o efetivo cumprimento do disposto na legislação e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), quanto ao atendimento de adolescente em conflito com a lei penal, na execução da medida socioeducativa em meio aberto, no município de Mojuí.

O TAC firmado com o município de Mojuí dos Campos prevê o reconhecimento pelo prefeito Jailson Alves (PSDB), que pela complexidade das situações atendidas, o Creas deve contar com profissionais capacitados e em número suficiente para prestar atendimento de qualidade aos usuários.

Instalação e custeio
De acordo com o TAC, o imóvel destinado à instalação e funcionamento deve ser em área central, ou em localização com facilidade de acesso e circulação da população e dos demais órgãos integrantes da rede. O espaço deve ser adequado, salubre, seguro e com acessibilidade de acordo com as normas, número de salas necessárias, banheiro e copa.

O TAC prevê que o espaço não deve ser compartilhado com outros órgãos públicos ou da sociedade civil, pra não ser confundido com o local onde se desenvolvem as atividades de gestão da política de assistência social.

O município de Mojuí dos Campos se compromete a custear as despesas necessárias ao funcionamento do Creas, e de Unidades de Proteção Social Especial existentes em seu território, inclusive aqueles criados após a celebração do acordo, com previsão em orçamento anual.

Após ser instalado, o Creas deverá funcionar em período mínimo de cinco dias por semana e oito horas diárias, no período diurno. E caso exista demanda, funcionar à noite, feriados e finais de semana.

Referência

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) está alicerçado na estruturação dos Centros de Referência Especializada de Assistência Social (Creas) e dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), que prestam serviços de proteção básica e especial.

O Creas deve atuar, dentre outras funções, em situações de risco e violação de direitos de crianças e adolescentes e/ou que estejam cumprindo medida de proteção, incluindo adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços Comunitários.

Fonte G1 Santarém 


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