Multa da Resende Batista por não cumprimento de contrato será de pouco mais de R$ 500

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Foi publicada na edição desta terça-feira (3), do Diário Oficial dos Municípios Paraenses, extrato da Decisão da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) pela rescisão unilateral de contrato com a Resende Batista Ltda, concessionária do serviço de transporte público em Santarém, oeste do Pará. A multa quer será aplicada à empresa pelo não cumprimento do contrato será de 200 UFMS, que correspondem a R$ 540,00.

A decisão assinada pelo secretário municipal de Mobilidade e Trânsito, Paulo de Jesus, em 30 de agosto de 2019, também declara a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Santarém pelo prazo de dois anos.

Outras deliberações constantes na decisão da SMT em relação à Resende Batista Ltda:

1) Declara-se a perda da Carta Fiança, no valor de R$ 105.057,96, com vigência de 17/01/2019 a 17/01/2020, dada em garantia em favor do Município de Santarém, com fundamento no art. 87, §1º, da Lei 8.666/1993 c/c item 29, subitem 29.1.2 do instrumento convocatório;

1.1) Determino ao NAF da SMT que seja providenciado, imediatamente, a liberação da carta fiança perante a instituição financeira;

2) Converto em perdas e dados o valor pago a título de contrapartida, no montante de R$ 85 mil, em favor Município, para ser empregado unicamente em investimentos na mobilidade urbana, como melhoria, ampliação e instalação dos corredores viários que compõe as rotas das linhas de serviço de transporte público coletivo urbano por ônibus, instalação de abrigos de passageiros e terminais de integração, entre outros investimentos no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Santarém.

3) Declara-se o perdimento dos seguintes bens: duas cadeiras fixas de escritório pretas; uma TV de 32'' com controle; uma mesa de escritório cor preta; uma mesa de escritório cor branca; um mouse e um teclado de computador; um computador de mesa, em favor do município, também a titulo de perdas e danos, passando a integrar o patrimônio do Município.

*Esta matéria está sendo atualizada

Fonte G1 SANTARÉM 


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