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Helder cria Secretaria Penitenciária e desarticula órgão de controle e fiscalização carcerária.

Familiares de presos protestaram nesta terça-feira, 22, contra a aprovação, na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), do projeto de lei (PL) de autoria do poder executivo que, entre outras coisas, transforma em Secretaria Penitenciária a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe), retira a autonomia do Conselho Penitenciário do Estado (Copen) e reduzir a capacidade fiscalizadora do órgão.

O Copen é composto por nove representantes da sociedade, cujos nomes são escolhidos pelas entidades às quais pertencem, na seguinte proporção: três assentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um do Ministério Público Federal; um do Ministério Público Estadual, um da Defensoria Pública do Estado; um da Defensoria Pública da União, e dois do Conselho Regional de Medicina. Os próprios membros escolhem a presidência do conselho.

Com a aprovação do projeto a indicação dos membros passa a ser feita pelo governador, os assentos da OAB deixam de ser de preenchimento obrigatório e a presidência do órgão é entregue ao ex-superintendente da Susipe e agora secretário Penitenciário, Jarbas Vasconcelos, sem necessidade de eleição interna.

O Copen divulgou uma nota em que repudia as mudanças, critica a atitude de Jarbas Vasconcelos e diz que o superintendente, que já presidiu a OAB no Pará, pretende "esvaziar totalmente a atitude fiscalizadora" do órgão.

"Na atual configuração do Copen, há total independência de seus Conselheiros para pontuar os excessos e eventuais distorções na aplicação da Lei de Execução Penal, circunstância essa que é fundamental para a transparência da Gestão Pública, controle externo sobre a atividade estatal e equilíbrio das funções de Estado", afirma a nota. Com a nova lei, o agora secretário terá poder de se auto fiscalizar.

"Infelizmente, a pretensão autoritária do superintendente é tão imatura que é inevitável que a mesma ocorra justa e coincidentemente logo após as inúmeras denúncias de torturas e maus tratos verificadas nos cárceres da Susipe comandada pelo senhor Jarbas Vasconcelos", continua a nota. Durante a votação houve protesto por parte de familiares de presos em frente a Alepa.

Crise no sistema penitenciário paraense
Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, nos dias 16 a 21 de setembro de 2019, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura realizou inspeções na Cadeia Pública de Jovens e Adultos (CPJA), Centro de Recuperação Prisional do Pará (CRPP 3) e Centro de Reeducação Feminino (CRF).

O documento afirma que, na inspeção, foi constatada a prática ilegal de punição coletiva em que a FTIP e os agentes públicos estaduais submetem os presos. O resultado final ainda não foi divulgado, mas o órgão emitiu um ofício com as seguintes constatações:

- Urgente necessidade de normalização de serviços de assistência material, médica, jurídica e familiar, com a regularização das visitas, bem como o fornecimento de alimentação, com as devidas dietas alimentares, de água, de medicamentos e dos kits de higiene;

- Presos com marcas e cicatrizes de disparos de balas de borracha;
- Detentos com tuberculose estão em duas celas superlotadas, molhadas, sem chinelo, dormindo no chão, todos com coceira no corpo. Além da medicação para tuberculose, estão recebendo pomada para passar na coceira – distribuída em um copinho plástico descartável a ser compartilhado;

- Epidemia de piolhos e ausência de material de higiene, a exemplo de shampoo para que as mulheres possam lavar os cabelos.

O MPF afirma que as condições encontradas nos presídios vistoriados se tratam de condutas que, somadas, “causam sofrimento físico, sofrimento mental (art. 1º, II da lei nº 9.455/97), humilhação, constrangimento (art. 4º, b da lei nº 4.898/65), desnecessário e desproporcional, em flagrante desvio de finalidade”.

O órgão federal está subordinado ao Ministério de Justiça e Segurança Pública, do Sérgio Moro. No dia 2 de outubro, a pedido do MPF, o coordenador da FTIP, Maycon Cesar Rottava, foi afastado e passou a ser investigado por improbidade administrativa, envolvendo abuso de poder e tortura.

Entre as denúncias está o caso dos detentos tiveram de passar uma semana só de cueca depois da rebelião em Altamira; e o das detentas que foram obrigadas a sentar em um formigueiro no Centro de Reeducação de Ananindeua. Numa das ações mais cruéis, um preso teria sido empalado por agentes da FTIP.

Fonte Roma News

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