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Deputados aprovam novas regras no Fundo de Previdência dos servidores; PEC será discutida nesta quarta, 18

Votação das medidas teve apoio da bancada do PT que se aliou ao governo do Helder 
Após um dia intenso de debate na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), deputados estaduais votaram várias pautas relevantes para os servidores e economia do Estado. Algumas medidas foram aprovadas em primeiro turno nesta terça, 17, e a reforma da previdência no Pará será discutida apenas nesta quarta-feira, 18. A PEC 16/2019 pretende incluir Estados e municípios nas mesmas regras de aposentadoria do governo Bolsonaro já aprovadas.

A PEC 16/2019 altera substancialmente o atual sistema previdenciário estabelecendo regras de transição para a concessão de benefícios previdenciários aos servidores estaduais, com o aumento de 11% para 14% no desconto em folha da alíquota previdenciária. Outras quatro propostas, que também retiram direitos do funcionalismo público paraense, foram encaminhadas ao legislativo pelo governo em regime de urgência.

A deputada estadual, Marinor Brito (PSOL), criticou as mudanças votadas no parlamento. A parlamentar contou que no momento, todos estão pressionados a ceder à pressão do Governo Federal para antecipar a votação do aumento da alíquota da previdência. Ela afirma ainda que neste caso, a Constituição Brasileira não está sendo respeitada.

PT de acordo com os Barbalhos

Curiosamente, a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) votou conforme a música do Helder Barbalho. Deixando de ser oposição, para ser aliado, os deputados da sigla votaram a favor das mudanças discutidas no plenário, com a desculpa de ser culpa das medidas do Governo do Bolsonaro.

Em uma nota divulgada no final da noite de hoje, o PT informou que a PEC é uma resposta dos ataques do Congresso Nacional. “O texto aprovado pelo Congresso Nacional vincula os estados a aprovarem leis estaduais, que de outra forma implicarão na suspensão de transferências voluntárias de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União, empurrando sobre o funcionalismo estadual todo o poso do que foi aprovado contra os trabalhadores”, justifica.

O PT disse ainda que compreende a necessidade dos ajustes dos impostos, entretanto com a garantia de poder lutar pela flexibilização das regras, redução da idade mínima da aposentadoria, concessão de pensão por morte de invalidez, entre outros.

Pautas aprovadas nesta terça-feira, 17


Foi aprovado em segundo turno o projeto de lei complementar que dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará e outro projeto de Lei que atualiza os critérios de ingresso na Corporação.

Os parlamentares também aprovaram o projeto que altera a Lei complementar de aposentadoria por incapacidade permanente. Os deputados apresentaram 41 emendas que foram rejeitadas pela maioria.

Os deputados aprovaram alterações nas regras no Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Estado - Funprev e aprovaram a alteração na Lei de Previdência Complementar.

Foi aprovado em segundo turno o projeto de Lei complementar enviado pelo Ministério Público do Estado que altera a Lei Orgânica do MPE, sobre o arquivamento sumário e início de prescrição de processos.

Os parlamentares aprovaram autorização para o Estado do Pará contratar Operação de Crédito externa junto ao "New Development Bank (NDB)", da China, no valor de US$ 168.640.000,00.

O programa Sua Casa, que concede recursos financeiros para pagar mão de obra em reformas de moradia de famílias carentes, foi aprovado no plenário da Alepa.

Fonte: Ascom/Alepa

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