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TAC firmado entre Prefeitura de Santarém e MPPA prevê exoneração de servidores temporários

Até 31 de março de 2020, o município de Santarém, no oeste do Pará, deve exonerar todos os servidores temporários que estejam ocupando cargos de provimento efetivo e que não foram criados por lei, ou estejam além do número criado, além de outras obrigações. O prazo foi fixado em Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado no dia 5 de dezembro entre a 9ª Promotoria de Justiça de Santarém e o município.

O TAC que também se refere às fundamentações para concessão de gratificações. referente à reestruturação administrativa municipal, resulta de Inquérito Civil que verificou que estão criados 400 cargos de auxiliar e agentes administrativos pela Lei Municipal 16.060/98. Entretanto, estão providos 993 cargos. Foi constatado, ainda, que os contratos dos servidores temporários se amoldam a cargos de natureza efetiva.

Em relação às gratificações, existe previsão na Lei Municipal nº 14.899/94, entretanto, necessita de fundamentação em razão do serviço público para sua concessão, e ainda, comprovação da respectiva condição técnica que levou servidor a receber a gratificação.

Pelo acordo, o município, representado pelo prefeito Nélio Aguiar (DEM) e secretários municipais, assume a obrigação de, a partir do dia 5 de dezembro, não realizar contratações de servidores temporários em cargos que são de provimento efetivo que não estejam criados por lei, e se criados, devem estar de acordo o número estabelecido. Até 31 de março de 2020, devem ser exonerados todos os temporários que estejam fora dessas duas regras.

As gratificações somente serão concedidas se forem decorrentes de lei e previamente fundamentadas, por despacho do ordenador de despesa, com parecer jurídico correspondente. Até 31 de janeiro de 2020 somente serão mantidas as gratificações que estejam enquadradas nessas condições.

O TAC prevê que a partir das exonerações dos temporários de acordo com o estabelecido, qualquer contratação temporária para exercício excepcional, dentro do número limite de cargos, será precedida de despacho fundamentado do ordenador de despesas (Secretário Municipal ou Prefeito), com menção ao caráter excepcional e necessidade do serviço público, de acordo com a lei 8.745/93.

Também será feito o controle e fiscalização quanto ao cumprimento das condições, atividades, produtividade e carga horária de trabalho exercidas pelo servidor contemplado com gratificação. A criação de cargos deve obedecer prévia análise técnica jurídica/financeira.

O município deve enviar no prazo de até seis meses (180 dias) à Câmara Municipal de Santarém, Projeto de Lei para criação de cargos necessários ao funcionamento dos serviços públicos municipais. O gestor compromete-se a cientificar o seu sucessor do teor do TAC e das medidas adotadas para o seu cumprimento.

O acordo prevê as sanções, em caso de descumprimento de cada cláusula, com valores que vão de R$300 a R$ 5 mil por item, a ser suportado pessoalmente pelo ordenador de despesas – prefeito ou secretários. As multas serão aplicadas sem prejuízo às sanções penais e administrativas.

A fiscalização do cumprimento das obrigações será feita pela 9ª Promotoria de Justiça de Santarém, e o TAC é vinculado à administração municipal, independente do ocupante do cargo político.

Fonte G1 Santarém 

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