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Governo do Pará descumpre sentença judicial para contratação de enfermeiros para Fasepa

Decisão obrigava a contratação dos profissionais até o dia 31 de janeiro de 2019.
A Justiça Federal condenou o governo do Estado a garantir a contratação de cinco enfermeiros para atuação na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), porém, o Estado não cumpriu a sentença. 

Na decisão proferida, em julho de 2019, o juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz afirmou que os profissionais deveriam ser contratados pela Fasepa até o dia 31 dezembro do ano passado, para iniciar o trabalho no dia 1º de janeiro de 2020.

A ação requerida pelo Conselho Regional de Enfermagem do Pará (Coren) apontou que os serviços não eram realizados ou coordenados por profissionais da Enfermagem, mas sim por técnicos em Enfermagem. No Pará, há 12.951 enfermeiros ativos registrados, segundo o Conselho.

O Coren realizou fiscalizações e constatou a irregularidade no Centro de Internação Jovem Adulto Masculino (CIJAM), na Unidade de Atendimento Sócio Educativo (UASE) e no Centro de Internação do Adolescente Masculino (CIAM), todos ligados à Fasepa.

Segundo a lei 7.498/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem, as atividades realizadas por técnicos ou auxiliares de enfermagem quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro.

“Logo, onde se tem assistência de enfermagem, a presença do enfermeiro é obrigatória. E no caso das unidades vinculadas à Fasepa, as quais passaram por fiscalizações, foi constatado a assistência de enfermagem sendo realizado apenas por técnicos de enfermagem ou ainda por pessoas que não são profissionais de enfermagem”, diz a presidente do Coren-PA, Danielle Cruz.

Segundo o Conselho, foram encaminhados ofícios e notificações extrajudiciais para os gestores de Unidade e ao Superintendente da Fasepa, a fim de que tomassem conhecimento das irregularidades e as sanassem.

Em resposta às diligências, a Fasepa, teria informado que “requereu junto à SIGOV/SEAD a contratação de enfermeiros para seu quadro de pessoal, porém o pleito fora indeferido, a despeito da SEPLAN ter registrado haver recurso orçamentário para tanto”, conforme cópias do processo administrativo”.

De acordo com a sentença, nenhum dano será gerado ao estado do Pará, em virtude de estar provado nos autos a disponibilidade orçamentária.

O Governo do Estado entrou com embargos de declaração, mas foram rejeitados pela Justiça, já que a condenação em despender recursos foi contra o estado do Pará e dessa sentença a Fasepa não seria prejudicada.

“Com a sentença, o Coren-PA irá diligenciar nas unidades que foram fiscalizadas e constatadas a inexistência de enfermeiro, para averiguar se a sentença judicial está ou não sendo cumprida. E caso não esteja sendo cumprida, comunicaremos de imediato a Justiça”, ressalta Danielle.

O Roma News entrou em contato com a Assessoria de Comunicação da Fasepa, mas a instituição informou que não se pronunciará sobre o caso.

Fonte Roma News 

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