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Santarém é o 1º município do Norte a cumprir requisitos de Governança Pública com base na Lei de Responsabilidade Fiscal

Prefeito Nélio Aguiar destaca o modelo de transparência adotado pelo município.

Um Acordo de Cooperação Técnica foi assinado nesta segunda-feira (09), em Belém, entre o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) e a Universidade de Brasília (UnB), para governança e gestão. Na ocasião, o prefeito de Santarém e presidente da Federação das Associações dos Municípios do estado do Pará (Famep), Nélio Aguiar, entregou o relatório de cumprimento das normas de Contabilidade Pública, que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração municipal, conforme estabelece o parágrafo 3°, do artigo 50, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF nº 101 de 04 de maio de 2000.

De acordo com a secretária de Gestão, Orçamento e Finanças de Santarém, Josilene Pinto, Santarém foi o terceiro município do Brasil a ter Decreto de Governança Pública e o primeiro município da região Norte a cumprir o artigo 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Isso demonstra nossa responsabilidade com a gestão pública do município de Santarém, levando a sério não só a arrecadação, como também a aplicação desses recursos que voltam para a população através de serviços. Precisamos cada vez mais modernizar nossos sistemas para trabalhar em tempo real, e todos os dias ter acesso a informações importantes que irão nos auxiliar em tomadas de decisões diárias", explicou.
O Decreto nº. 277/2019 - de Governança Pública do município de Santarém, estabelece a medida de Nível de Serviço Comparado, como medida geral de avaliação e comparação. A finalidade é comparar as estruturas governamentais e gerar informações para tomada de decisão do gestor e sua equipe técnica. Trata-se de um importante instrumento de planejamento na gestão da coisa pública, auxiliando nas ações de políticas públicas e na prestação de serviços de interesse da população.

"Temos hoje um sistema muito importante para avaliar os nossos índices. A nossa secretária de Finanças, Josilene Pinto, de uma forma muito competente, juntamente com toda nossa equipe vem mostrando que Santarém tem compromisso com a transparência, com a legalidade e com a moralidade da aplicação dos recursos públicos. Então, nós ficamos felizes por Santarém estar liderando esse momento tão importante, esse modelo de governança, buscando sempre a eficiência dos gastos públicos e a eficiência na prestação de serviços para a sociedade. Isso é importante para a gestão", destacou o prefeito Nélio Aguiar.
Participaram do evento, o presidente do TCM/PA, Sérgio Leão, o contador geral da Prefeitura de Santarém, Romilson Moura, o Prof. Dr. Marilson Dantas da UnB, o Prof. Dr. João Garcia do Naea/UFPA, a Prof.ª Dra. Leila Márcia do NAea/UFPA, o Prof. Dr. Josep Pibt Vidal do Naea/UFPA, a pesquisadora Me. Fernanda Paixão do Naea/UFPA, o pesquisador Me. Mauricio Silva do Naea/UFPA, e os assessores técnicos do TCM/PA, Marcus Passarinho e Sérgio Bacury.

Fonte Blogdocarpê com informações Agência Santarém 

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