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TAC para reestruturação administrativa municipal volta a ser discutido no MPPA

Enquanto os projetos de leis enviados pela Prefeitura de Santarém, oeste do Pará, que criam cargos e remunerações, não são colocados em votação na Câmara Municipal, reuniões são realizadas pela Promotoria de Justiça para discutir questões referentes à execução do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado entre o município e o MPPA.

O TAC visa a reestruturação administrativa municipal. A última reunião foi realizada na sexta-feira (6) com a participação de representantes do Ministério Público, Prefeitura e Câmara de Vereadores.

O prazo para cumprir as cláusulas do acordo encerra-se no dia 31 de março/2020, incluindo as criações de cargos e gratificações. Na reunião ficou estabelecido que haverá novo encontro no próximo dia 20 de março entre Ministério Público, Prefeitura de Santarém e Câmara de Vereadores.

De acordo com a Promotoria de Justiça, o serviço público não será interrompido em razão das cláusulas pactuadas no TAC, e as partes envolvidas no cumprimento da legislação reafirmaram compromisso para que ocorra a regularização dos servidores.

O Termo de Ajuste de Conduta n° 003/2019 foi firmado em dezembro de 2019 com a 9ª Promotoria de Justiça de Santarém, em razão de Inquérito Civil ter verificado que estão criados 400 cargos de auxiliar e agentes administrativos pela Lei Municipal 16.060/98. Entretanto, estão providos 993, situação que exige que tais cargos sejam criados por Lei, além dos demais necessários ao serviço público, e que reiteradamente estão sendo implementados de forma precária por servidores temporários.

A promotoria constatou que os contratos dos servidores temporários se amoldam a cargos de natureza efetiva, e há décadas a municipalidade faz uso de contratos temporários, sem que os cargos estejam criados por lei. Já as gratificações, necessitam de fundamentação em razão do serviço público para sua concessão, e cumprimento dos requisitos pelos servidores.

Fonte G1 Santarém 

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