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ALEPA APROVOU – Sindicato do Judiciário pede que Helder vete licença prêmio retroativa a 300 magistrados

Os deputados, em votação simbólica, aprovaram o projeto de pagamento da licença prêmio retroativa dos magistrados.

Ao que tudo indica, o respeito aos cofres públicos, tão combalidos nesta época de pandemia do novo coronavírus, além da própria moralidade administrativa, evaporaram e tomaram chá de sumiço. Prova disso foi a reunião de deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) em que se enfiou goela abaixo dos contribuintes a aprovação de uma licença prêmio indenizável, retroativa a 2006 – ou seja, aos últimos 14 anos, para os magistrados do Pará.

Em valores, as indenizações a ser pagas – se o governador Helder Barbalho não vetá-las , poderão ultrapassar R$ 240 mil para cada um dos 300 magistrados habilitados a embolsar a grana. O pior de tudo é que na última sexta-feira, 10, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), provocado pelo Sindicato dos Funcionários do Judiciário do Pará (Sindju), por meio de decisão do ministro Rubens Canuto, afirma que as licenças prêmios indenizáveis do TJ do Pará, editadas em ato administrativo, “ofendem os princípios da legalidade e moralidade, além de implicar em possíveis prejuízos ao erário”.

Para o Sindju, que enviou nota de protesto ao Ver-o-Fato contra a decisão da Alepa, enquanto os magistrados se preparam para receber as indenizações retroativas, os demais servidores do Judiciário enfrentam medidas como suspensão de férias que importem em pagamento de adicional e pagamento de plantões, tudo sob a justificativa de “contenção de despesas”. As restrições estão contidas na portaria da presidência do TJ de número 1162/2020 – GP, publicada no Diário de Justiça de anteontem, dia 13..

Como seria de se esperar, o esperneio não demorou. Segundo o Sindju, a licença prêmio indenizável dos magistrados foi aprovada por 26 deputados presentes em plenário, durante sessão extraordinária que durou mais de 5 horas, porque os parlamentares votaram na quarta-feira, 8, em redação final, projetos de leis, projetos de resolução e nove decretos legislativos de reconhecimento de calamidade pública a vários municípios paraenses, em decorrência da pandemia da Covid-19. Todos os projetos receberam votação unânime.

A entidade informa ter encaminhado manifestação à Procuradoria Geral do Estado (PGE), apontando a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 55/2020 e pugnando pelo veto dos artigos que dizem respeito à criação da licença-premio, “pois a competência para legislar sobre a matéria seria da União”.

O Ver-o-Fato não conseguiu falar com a presidência do Tribunal de Justiça para que o órgão se manifeste sobre as críticas do Sindju, exercendo o contraditório. Contudo, o espaço está aberto à presidência do TJ.

Veja a nota da diretoria do Sindju:
“Na última sexta-feira (10), o CNJ, através do conselheiro Rubens Canuto, proferiu decisão liminar em Procedimento de Controle Administrativo proposto pelo SINDJU, e assim suspendeu os efeitos da Resolução nº. 04/2020 do TJPA, que instituiu o direito a gozo e à indenização de licença prêmio aos seus magistrados com efeito retroativo ao ano de 2006. Em sua decisão, o conselheiro ressalta que o ato administrativo editado pelo TJPA ofende os princípios da legalidade e moralidade, além de implicar em possíveis prejuízos ao erário.

Entenda:

Em 05/03/2020, o TJPA publicou a Resolução nº 04/2020 instituindo o direito a gozo e à indenização de licença prêmio aos seus magistrados, retroagindo efeitos ao ano de 2006. Clique aqui para ver a resolução.

Ao tomar conhecimento da referida normativa, no dia 06/03, o SINDJU postou na rede social Instagram um comunicado informando à categoria que solicitara parecer de sua assessoria jurídica sobre o tema e que se necessário, buscaria os meios disponíveis para assegurar que a Resolução nº 04/2020 não ferisse princípios administrativos ou trouxesse prejuízos ao Poder Judiciário paraense, do qual também são parte integrante os servidores. Clique aqui para ver a postagem no Instagram.

No dia 09/03, o TJPA juntamente com AMEPA publicou nota no site do Tribunal de Justiça fazendo ataques à entidade sindical, acusando-a de ser aética e de estar difamando a magistratura. Em seguida, no dia 10, a PGE ingressou com interpelação judicial contra o SINDJU, a fim de que esclarecesse o conteúdo da mensagem, uma vez que se tratava de campanha difamatória à carreira da magistratura e prática de crimes contra a honra. No célere prazo de três horas entre o protocolo e a decisão judicial, a interpelação foi conhecida, tendo o juízo determinado a notificação do sindicato para prestação de informações.

Seguindo na defesa dos interesses dos servidores do judiciário paraense, no dia 17/03 o SINDJU concluiu a avaliação das normativas e ingressou com Procedimento de Controle Administrativo junto ao CNJ – 0002220-97.2020.200.0000 – onde foi questionada a sobredita Resolução quanto à sua adequação aos princípios que regem a Administração Pública, notadamente quanto à legalidade e moralidade.

Na data de ontem, sexta-feira, dia 10/04/20, o conselheiro do CNJ, ministro Rubens Canuto publicou decisão liminar no PCA, cujo teor afirma que o ato administrativo editado pelo TJPA ofende os princípios da legalidade e moralidade, além de implicar em possíveis prejuízos ao erário, atendendo ao solicitado pelo SINDJU quanto à suspensão dos efeitos da resolução nº. 04/2020 do TJPA. Clique aqui para ler a decisão.

O SINDJU reafirma seu compromisso de lutar pelos interesses da categoria dos trabalhadores do TJPA e também de permanecer atento ao uso do orçamento destinado ao judiciário estadual, sobretudo porque sua limitação é repetidamente utilizada como obstáculo para a atualização inflacionária dos vencimentos dos servidores e para a garantia de direitos que historicamente lhes vêm sendo negados.

Reafirma igualmente, seu compromisso com a ética nas suas ações, não se configurando as medidas adotadas pelo SINDJU em ataques pessoais ou a magistrados. Ao contrário. O SINDJU preza pela busca perene de justiça social e equidade na relação entre todos os integrantes do judiciário paraense.

Diretoria do SINDJU-PA”/ Ver-o fato

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