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Ministério Público Federal exige transparência nas compras feitas pelo governo do Pará com recursos federais

O Ministério Público Federal (MPF) abriu procedimento para apurar as aquisições feitas pelo governo do Pará que envolvam a utilização de recursos federais. Enquanto o Portal da Transparência permite o acesso às informações dos repasses federais, no Pará, o governo não vem cumprindo a lei 13979/20, que determina a transparência, com publicação na internet de todo o processo das compras e dispensas de licitações feitas sob o argumento do “estado de calamidade pública”.

A Lei 13979/20 foi sancionada no dia 6 de fevereiro deste ano e dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Em seu artigo 4º, a Lei diz que “é dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência...”, porém, o parágrafo 2º do artigo diz que “todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição”, diz o texto da Lei.

O procurador federal Bruno Valente, do MPF, informou que já está aberto um procedimento para a averiguação das compras feitas pelo Governo do Pará que envolvam recursos federais durante a pandemia. Pelo não cumprimento à transparência prevista na Lei 13979/20, Valente precisou solicitar, por duas vezes, os documentos dos processos ao governo do Pará por meio da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa).

Na última quarta-feira, 29, a Sespa encaminhou os documentos de forma incompleta. “Fiz uma solicitação, depois reiterei, e ontem os documentos chegaram de forma incompleta e desorganizada, dificultando a compreensão e ordenamento, por isso reiterei o pedido”, afirma o procurador.

Segundo ele, a Sespa apresentou justificativa para demora no envio, bem como para a não publicação dos contratos. “Ao informar que vai reenviar os documentos, a Sespa justificou que o não envio e a não alimentação dos canais de internet com as informações em cumprimento à transparência não são feitas por dolo da parte deles, mas sim pelas dificuldades administrativas, especialmente prejudicada pelo grande número de servidores afastados pela covid-19, porém o MFP está fazendo a sua parte, que é cobrar essas transparência”, diz Bruno Valente.

E a cobrança, segundo o procurador, não é apenas quanto aos recursos federais, a cargo do MPF, mas já houve uma recomendação conjunta com o Ministério Público Estadual (MPPA), para que seja feita a publicização dos atos referentes aos gastos públicos relacionados à pandemia do novo coronavírus, sob argumento do estado de calamidade pública, mas essa recomendação também foi ignorada pelo governo do estado.

Fonte Roma News

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