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MP que extingue o seguro Dpvat expira nesta segunda-feira, 20

A medida provisória (MP) editada pelo governo em novembro de 2019, que extinguiria, a partir de 2020, o seguro obrigatório Dpvat e o Dpem foi alvo de críticas, ação judicial e acabou suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A partir desta segunda-feira, 20, perderá a validade. Os parlamentares não concordaram com o texto.

O seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (Dpvat), é pago anualmente por todos os proprietários de veículos do país no início de cada ano.

A MP chegou ao Congresso em novembro de 2019, no entanto, sequer foi debatida pela comissão mista de deputados e senadores, que são responsáveis de analisá-la. A comissão, se reuniu somente duas vezes em dezembro do ano passado, sem nenhuma audiência pública.

A arrecadação do seguro tem como objetivo, amparar vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do responsável, oferecendo coberturas para morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas. Do total arrecadado com o Dpvat, 45% é destinado para o Ministério da Saúde, para custear o atendimento hospitalar de vítimas; 5% para programas de prevenção de acidentes. O restante, para indenizações.

Ao editar o texto, o governo federal disse que a MP tinha "o potencial de evitar fraudes no Dpvat, bem como amenizar ou extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do Dpvat por parte do setor público".

A Medida Provisória também definia que a Líder transferiria para o Tesouro Nacional os recursos acumulados que não estivessem vinculados ao pagamento de coberturas.

Além do DPVAT o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga (DPEM), seria extinto também. Uma vez que a MP 904/2019 perdeu a validade sem que o Congresso deliberasse sobre ela, será preciso editar um decreto legislativo para regulamentar as relações jurídicas que tenham sido firmadas em decorrência do tempo em que o texto vigorou.

Isso acontece porque as medidas provisórias têm força de lei imediata, ou seja, depois de publicadas já devem ser seguidas, mesmo que essas regras desapareçam ao fim da vigência.

A MP foi alvo de críticas entre os parlamentares, que derrubaram o texto. Segundo eles, a medida retirava recursos da saúde. O texto também foi questionado no Supremo Tribunal Federal pelo partido Rede Sustentabilidade. Em dezembro do ano passado, a corte suspendeu a medida. Com a suspensão, a cobrança do DPVAT deu proceder até 2020.

Indenizações

Segundo a Seguradora Líder, gestora do Dpvat, no primeiro semestre de 2019 foram pagas:

18.841 indenizações por morte;
103.068 indenizações por invalidez permanente;
33.123 indenizações para despesas médicas.

No ano de 2018, chegou a ser arrecadado cerca de R$ 4,6 bilhões com o seguro obrigatório Dpvat. Do valor arrecadado:

45% foram usados no financiamento do SUS: R$ 2,1 bilhões;
5% foram usados pelo Denatran para financiamento de programas de educação no trânsito: R$ 233,5 milhões;
50% foram usados para pagamentos de prêmios do DPVAT: R$ 2,3 bilhões.

Ainda segundo a seguradora, no ano de 2018 também foi pago um total de R$ 1,9 bilhão em 328.142 indenizações. Foram identificados também 11.898 casos de fraude no seguro. De 2008 a 2018, o Fundo Nacional de Saúde (do SUS) recebeu R$ 33,3 bilhões do Dpvat.

Fonte: Brasil Econômico

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