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Procuradoria quer suspensão da exigência de CPF regularizado para recebimento de auxílio de R$ 600

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou com ação na Justiça Federal, na noite de terça-feira, 14, solicitando que a União suspenda a exigência de prévia regularização do CPF como condição para o recebimento do auxílio emergencial no valor de R$ 600 reais, destinado a trabalhadores informais, incluindo autônomos e desempregados.

De acordo com a ação, a exigência contraria as medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, que é o de evitar a aglomeração de pessoas, recomendadas pelos órgãos de proteção sanitária e pelos governos Federal e Estadual.

Ainda segundo a Procuradoria, a regularização poderá ser feita após a concessão do benefício, sem prejuízo às ações de combate a possíveis fraudes. A ação ressalta, também, que a Receita Federal não tem tido condições de atender toda a população, visto que a exigência teria provocado uma correria aos pontos de atendimento ao público do órgão.

Fonte: Agência Pará

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