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Acordo do Governo do Pará não estabelece nenhuma punição à empresa que vendeu e não entregou os respiradores

O acordo celebrado com empresa SKN para devolução do dinheiro dos respiradores que não servem para uso, valor pago adiantado pelo Governo do Pará, é um acordo considerado “beneficente e benevolente” apenas para a empresa que vendeu o que não entregou, segundo jurista ouvido pelo Portal Roma News, com base na análise do documento de petição do acordo (leia íntegra ao final desta matéria).

É que, apesar de 400 respiradores salvarem 400 pessoas em média a cada dez dias, e da taxa de mortalidade por covid-19 no Pará ter atingido os 10%, o Governo do Pará não cobrou qualquer multa à empresa, estabelecendo que “com a celebração deste acordo e cumprimento integral de seus termos o contrato em questão é considerado desfeito pelas partes, sem obrigações pendentes”, diz o parágrafo primeiro da cláusula primeira.

No texto da petição assinada pelo Procurador do Estado do Pará, Daniel Cordeiro Peracchi, a simples devolução dos R$ 25,2 milhões pagos, e ainda com prazo de sete dias, dá por encerrada a causa. “Com tantas vidas perdidas, é um acordo extremamente benevolente, para dizer o mínimo, assim como foram as medidas cautelares aparentemente contra a empresa, tomadas antes de se chegar a esse acordo, mas que não cobram da empresa nenhum reparo sobre o dano moral coletivo causado à população do Pará”, relata a fonte jurídica, ressaltando que, na prática, o Governo do Pará “desfez um negócio”, mas como se fosse um negócio qualquer, que não envolvesse centenas de vidas perdidas.

O parágrafo segundo diz, ainda, que os 152 ventiladores pulmonares entregues ao Estado do Pará e que não serviram para uso, sem possiblidades técnicas sequer de terem a instalação concluída, serão serão devolvidos à SKN DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA, “que providenciará a sua retirada do depósito do Estado em Belém/PA e arcará com as despesas dela resultantes”, sendo as despesas com esse transporte, até agora, a única responsabilidade imposta à SKN pelo governo estadual.

Em relação às medidas anteriores tomadas, foi pedida à Justiça o bloqueio dos bens dos proprietários da empresa e a retenção de seus passaportes. A tentativa de contornar a situação também foi executada por meio da embaixada chinesa, mas novamente sem nenhum ônus maior à empresa. “Na minha avaliação, o governo criou na verdade um incidente processual para tentar demonstrar que tomou as providências, o efetivamente não ocorreu”, diz a fonte.

Segundo esta mesma fonte, que acompanha há anos o cenário de fiscalização e atuação por parte dos Ministérios Públicos Estadual e Federal no Pará, esses órgãos fiscalizadores tomaram medidas diferentes em outros momentos. “Já vi casos, como por exemplo em uma investigação da implantação de uma nova sede do Samu 192 em Belém, que foi ajuizada ação de improbidade administrativa e pedida a prisão do secretário de saúde e seu adjunto somente diante da possibilidade de os valores serem pagos, e isso porque não havia gente morrendo em função daquela situação específica”, lembrou o jurista.

Sobre o que poderia ser feito, ele é bem claro: “Há ilegalidades muito claras no contrato feito com a empresa, que inclusive difere do termo de referência, então, na minha avaliação já ficou muito claro que o Ministério Público já poderia ter proposto uma ação de improbidade para poder garantir a reparação desse dano moral coletivo à toda a população paraense”, finaliza.

Leia a íntegra da petição do acordo do Governo do Pará com a empresa SKN DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA:



Por Roma News 

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