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Após mais de um mês de espera, Governo do Pará sanciona lei que reduz mensalidade de escolas e universidades particulares

A PL que prevê desconto de 30% foi aprovada na Alepa no dia 8 de abril
O Projeto de Lei (PL) que prevê a redução de 30% no valor das mensalidades nos estabelecimentos de ensinos privados do Pará durante as medidas de enfrentamento a pandemia de covid-19 no Estado foi aprovado na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) no dia 8 de abril, e somente nesta quarta-feira, 27, foi sancionado pelo Governo do Pará.

Entre outros artigos, a Lei 9.065, de 26 de maio de 2020, prevê que as instituições de ensino infantil, fundamental, médio e superior da rede privada ficam obrigadas em reduzir em percentual mínimo de 30% as mensalidades durante a pandemia do novo coronavírus no Pará. As parcelas deverão ser objeto de negociação entre as partes para parcelamento do pagamento com início 60 dias após o término das medidas de suspensão das aulas, sem qualquer atualização, juros ou multa.

O documento também diz que para consumidores que já são beneficiados por algum desconto anterior a lei, deverá ser mantido o maior desconto. Estudantes beneficiados com bolsas de estudo governamentais ou financiamento estudantil, superior a 20%, da mensalidade regular, ficam excluídos da lei.

Segundo o documento assinado pelo governador, o descumprimento da lei acarretará aplicação de multas conforme o Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos de fiscalização, em especial, pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PA).

A lei entra em vigor na data de publicação e valerá enquanto perdurarem as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes da Covid-19.

De iniciativa do deputado Eliel Faustino, a proposição abrange todas as instituições de ensino da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e superior da rede particular em atividades em solo paraense. Após aprovado, o texto ficou mais de um mês esperando a sanção do governador do Estado.

Por Roma News 

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