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Justiça derruba licença do Estado que autorizava transporte de cargas perigosas ao meio ambiente com afrouxamento de exigências

A Justiça Federal suspendeu as licenças emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) para a obra e armazenamento de combustíveis do terminal portuário de uso privado da empresa Atem’s Distribuidora de Petróleo no Lago do Maicá, em Santarém, no oeste do estado.

Entre as ilegalidades apontadas pelo Ministério Público Federal (MPF) está o indício de fraude no licenciamento, já que a empresa omitiu que a carga transportada seria do tipo perigosa (petróleo e derivados), e submeteu o projeto a licenciamento para cargas não perigosas, com exigências ambientais menos rigorosas.

Além de suspender o licenciamento, a decisão proibiu a Semas de conceder licença para o empreendimento e impediu a Atem’s de dar continuidade às obras e restringir o acesso de pescadores às adjacências do empreendimento (Praia dos Ossos).

A empresa ficou obrigada a adotar medidas emergenciais para evitar o escoamento de sedimentos para o Rio Amazonas. Assim que a Atem’s for oficialmente notificada da decisão, terá 20 dias para apresentar relatório técnico dos possíveis impactos já ocorridos e das medidas adotadas.

A obra está próxima a diversos territórios tradicionalmente ocupados por quilombolas, indígenas e pescadores artesanais. As comunidades quilombolas Pérola do Maicá, Arapemã e Saracura, por exemplo, estão distantes apenas de 1,7 km a 8,2 km da construção, uma distância inferior à estipulada pela portaria interministerial 60/2015 para fins de presunção de impactos de empreendimentos portuários.

Além dessas três comunidades e das comunidades quilombolas de Maria Valentina e Bom Jardim – distantes entre 12,2 km e 14,4 km das obras –, estão em fase de estudos e delimitação os territórios da comunidade quilombola de Murumurutuba e do povo indígena Munduruku do Planalto Santareno, com grupo de trabalho instituído para essa finalidade por meio da Portaria 1.387 de 24 de outubro de 2018, da Fundação Nacional do Índio (Funai).

Fonte: Assessoria MPF-PA

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