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Lei aprovada pelo governador do Pará estabelece censura à imprensa e fere a Constituição Federal

Uma “lei da mordaça” paraense. Censura é basicamente o teor do texto da Lei 9.051, de 7 de maio de 2020, sancionada ontem pelo governador do Pará, Helder Barbalho, e que a qualquer momento deve ser revogada por ele mesmo. A revogação foi admitida pelo deputado Igor Normando, autor do Projeto de Lei. Segundo ele, o projeto foi alterado na redação final e isso gerou erro no texto da Lei que, em síntese, proíbe a produção, divulgação e compartilhamento de informações pela internet.

O erro, no entanto, ataca frontalmente a Constituição Federal, especialmente no capítulo dedicado à liberdade de expressão e de imprensa. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Pará, Alberto Campos, a Lei 9.051 “deixa transparecer a evidência a prática de censura institucionalizada. Creio que não há cenário atual ou futuro em que se possa admitir essa iniciativa”, afirma ele, categórico.

Campos faz questão de ressaltar a inconstitucionalidade da Lei à luz do que estabelece o Artigo 22, da Constituição Federal: “compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”, ou seja, projetar e sancionar tal lei foge inteiramente à competência do Estado.

O deputado Igor Normando, autor do projeto de Lei, reconhece o erro e diz que o fato de haver outro projeto semelhante que poderia gerar duplicidade, ele acabou concordando em unificar, mas disse que houve erro na redação final. “Não tenho compromisso com o erro, e as sessões remotas dificultam ainda mais as coisas, confesso que só vi a redação final pelo Diário Oficial, mas o governador foi sensível aos meus argumentos e a Lei será revogada para que o projeto de Lei possa ser refeito”, disse ele, que também deu a informação pelo Twitter.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) também divulgou pelo Twitter nota assegurando que vetará a Lei na sua integralidade.





















Por Roma News 

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