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Lei do desconto de 30% da mensalidade escolar foi sancionada com erro de redação, justifica governador do Pará

Apresentada pelo deputado Eliel Faustino e aprovada na Alepa, lei teve redação modificada antes de ser sancionada
O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB) assegura que houve erro de interpretação na hora de publicação da lei aprovada na Assembleia Legislativa (Alepa), que prevê desconto de no mínimo 30% do valor das mensalidades das escolas privadas e instituições de ensino superior privadas durante o período da pandemia do novo coronavírus.

"Houve um erro de interpretação, de redação que acabou colocando diferimento ao invés de desconto", informou.

Ele afirmou que entrou em contato com o presidente da Alepa, deputado Daniel Santos (MDB) e que estão feitas adequações para ser novamente publicada a lei para assegurar os 30% de descontos durante a pandemia.

A Lei 9.065/2020 foi sancionada na quarta-feira, 28 e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 27, cujo texto gerou polêmica, acerca do pagamento futuro do desconto de até 30%, que pode ser concedido no valor das mensalidades escolares no Pará durante a pandemia de covid-19.

Como a redação foi mudada antes de ser sancionada, apresentando “a figura do diferimento”, que é a redução momentânea, mas com a restituição dos valores após esse período de pandemia.

Porém, o autor do projeto, deputado Eliel Faustino (DEM) assegurou que a medida foi aprovada na Alepa, após os trâmites legais e de ter passado por debates em reuniões virtuais, assegurando desconto e não diferimento. Ou seja, se o texto fosse mantido após a sanção daria margens às escolas privadas a cobrarem os valores reduzidos das mensalidades, após o período de pandemia. 

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