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Pacajá recebe mais de R$ 104 mil destinados ao combate da Covid-19

O juiz da Vara Única da Comarca de Pacajá, José Antônio Pontes, determinou a destinação de R$ 104.464 mil de verbas decorrentes de prestações pecuniárias decorrentes de sentenças condenatórias e transações penais, recolhidas junto ao juízo, ao Município de Pacajá, no sudoeste do Estado.

A verba deverá ser utilizada nas ações de combate ao Novo Coronavírus (Covid-19), em especial, para atender e proteger a população da Comarca. A decisão é do dia 6 de maio.

O requerimento administrativo, formulado pelo Ministério Público do Pará, solicitava a liberação de 80% dos valores existentes em subconta judicial vinculada ao juízo, oriundos de prestações pecuniárias. Em decisão, o magistrado decidiu pela liberação de 50% dos valores, considerando que dois fatores recomendam, neste momento, a não liberação do pleito.

O juiz José Pontes Jr determinou o prazo de 120 dias para prestação de contas de utilização dos valores, que deverá ser também encaminhada ao Ministério Público para manifestação, sob pena de responsabilização civil, criminal e administrativa do responsável.

As verbas de prestações pecuniárias destinadas às ações municipais de prevenção à pandemia são oriundas de saldo da Vara Única. A prestação pecuniária consiste no valor pago em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou à entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz.

Com informações do TJPA

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