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Termina hoje prazo para empresa dos respiradores devolver R$ 25,2 milhões pagos pelo Governo do Pará por equipamentos defeituosos

Esta terça-feira, 19, é o último dia do prazo para que deseja devolvido aos cofres estaduais R$ 25,2 milhões pagos adiantados pelo Governo do Pará à empresa SKN do Brasil Importação e Exportação de Eletroeletrônicos LTDA, por respiradores que não servem para salvar vidas humanas. De acordo com a 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, o prazo acordado de fato vence nesta terça-feira, e o cumprimento ou não do pagamento deve ser informado ao Poder Judiciário pelo Executivo, o que ainda não ocorreu. No entanto, ainda segundo a 5ª Vara de Fazenda, nada impede que a empresa também informe a Justiça sobre o pagamento.

O prazo de sete dias para devolução foi dado pelo próprio Governo do Pará em um acordo considerado de extrema benevolência com a empresa que cometeu a fraude, sem cobrança de juros ou multas pelos quase 60 dias em que a empresa ficou com o dinheiro, pago em 27 de abril, sem no entanto entregar o que foi comprado.

Pelo acordo, e apesar da taxa de mortalidade por covid-19 no Pará ter atingido os 10%, o Governo do Pará não cobra multas nem cobra na justiça qualquer punição pelo fato de que os respiradores seriam destinados a salvar vidas em uma situação de grave emergência de saúde pública.

O documento diz que “com a celebração deste acordo e cumprimento integral de seus termos o contrato em questão é considerado desfeito pelas partes, sem obrigações pendentes”, diz o parágrafo primeiro da cláusula primeira.

No texto da petição assinada pelo Procurador do Estado do Pará, Daniel Cordeiro Peracchi, a simples devolução dos R$ 25,2 milhões pagos, e ainda com prazo de sete dias, dá por encerrada a causa. “Com tantas vidas perdidas, é um acordo extremamente benevolente, para dizer o mínimo, assim como foram as medidas cautelares aparentemente contra a empresa, tomadas antes de se chegar a esse acordo, mas que não cobram da empresa nenhum reparo sobre o dano moral coletivo causado à população do Pará”, relata fonte jurídica ouvida pelo Portal Roma News, ressaltando que, na prática, o Governo do Pará “desfez um negócio”, mas como se fosse um negócio qualquer, que não envolvesse centenas de vidas perdidas.

Por Roma News 

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