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MPF recomenda que prefeitura de Santarém não autorize construções ilegais em Alter do Chão

MPF recomenda que prefeitura de Santarém não autorize construções ilegais em Alter do Chão — Foto: Reprodução/Redes Sociais

Uma recomendação encaminhada à prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, pelo Ministério Público Federal (MPF) pede que o município não conceda licenças, em zona urbana ou rural, para intervenção, construção ou desmate em áreas de preservação permanente localizadas em Alter do Chão fora das exceções expressamente previstas no Código Florestal.

Conforme a recomendação, a prática da concessão de licenças proibidas pela legislação pode configurar crime contra o meio ambiente, e também ato de improbidade administrativa.

O MPF alerta ainda que o crime pode ser punido com até três anos de detenção, e o ato de improbidade pode resultar na suspensão de direitos políticos por cinco anos, entre outras penas.

Mesmo com uma determinação da Justiça Federal, a pedido do MPF, paralisar uma construção na área de preservação permanente, a prefeitura licenciou outra obra na área.

Durante as investigações, a Secretaria de Meio Ambiente de Santarém confirmou a existência de pelo menos outras 39 construções com o mesmo tipo de irregularidade em Alter do Chão.

Preservação de áreas de proteção

Além de estar prevista na Constituição, no Código Florestal e em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), a obrigação de preservação de áreas de proteção permanente também é estabelecida pela legislação municipal de Santarém e no plano de utilização da Área de Proteção Ambiental de Alter do Chão.

Plano e cronograma de fiscalização

Assinada pelo procurador da República Gabriel Dalla Favera de Oliveira, a recomendação também alerta que é preciso que o município elabore plano e cronograma de fiscalização efetiva e permanente em Alter do Chão, para evitar novas construções e intervenções clandestinas em áreas de preservação permanente.

O MPF também recomendou ao município o desenvolvimento de campanhas para informar a população sobre a importância da proteção das áreas de preservação permanente, e que todo o conteúdo da recomendação seja divulgado a todos os servidores direta ou indiretamente responsáveis pelo licenciamento de atividades e empreendimentos que potencialmente possam afetar bem federal, em especial os rios Tapajós e Amazonas.

O não acatamento infundado de uma recomendação, ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente pode levar o MP a adotar medidas judiciais cabíveis. O município tem prazo de 45 dias para comprovação das medidas citadas.

O G1 entrou em contato com a prefeitura de Santarém e até a publicação desta reportagem não recebeu retorno.

Por G1 Santarém 

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