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Promotoria acompanha transparência de recursos públicos nos municípios de Santarém, Belterra e Mojui dos Campos

Crédito: Adrio Denner/Ascom PMS/Divulgação O Decreto Municipal que instituiu no

A 9ª Promotoria de Justiça de Santarém instaurou Procedimentos Administrativos para acompanhar e fiscalizar o emprego de recursos públicos pelos Municípios de Santarém, Belterra e Mojui dos Campos, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus.

Os três procedimentos iniciaram no dia 21 de maio e visam garantir a transparência dos valores recebidos e sua destinação.

Inicialmente, foi requisitado por meio de Ofícios às secretárias de Saúde dos três municípios para que, no prazo excepcional de cinco dias úteis, informem se existe sítio eletrônico para divulgação, pelo Município de Belterra, de Santarém e de Mojui dos Campos, dos valores recebidos e despesas realizadas no período de enfrentamento da emergência em saúde pública provocada pelo novo coronavírus.

Ao instaurar os procedimentos, a promotoria considera, dentre outras justificativas, a Lei Federal no 13.979/2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. Entre as medidas emergenciais adotadas, destaca-se a criação de nova hipótese de dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia.

O art. 4º da Lei Federal 13.979/2020, aplicável a todos os entes políticos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), prevê que a dispensa de licitação baseada na emergência em razão do Covid-19 é temporária e deve ser aplicada apenas enquanto perdurar a situação.

Dentre os requisitos legais exigidos, está a disponibilização, em sítio eletrônico específico, de todas as contratações ou aquisições realizadas no período.

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