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Elevar o número de vereadores não onera os cofres públicos do Município de Santarém

Elevar o número de vereadores não aumenta o repasse à Câmara de Santarém e permitirá ampliar a representatividade de setores importantes da sociedade.

Ao contrário do que muitos estão pregando nos quatro cantos da cidade, a ampliação do número de vereadores de 21 para 23 não significa aumento no repasse do Poder Executivo ao Poder Legislativo.

O valor do repasse do duodécimo para o legislativo santareno é 5%, conforme prevê a Constituição. Esse percentual não será alterado, caso haja a decisão de ampliar o número de vagas na “Casa de Leis” de Santarém.

Por outro lado, não votar pelo aumento de cadeiras no legislativo mocorongo, é jogar fora a oportunidade única de ampliação da representatividade, negando a setores da sociedade participação no debate e direcionamento do desenvolvimento do município.

Em 2019, o repasse do duodécimo para Legislativo era 6% do orçamento. Ao ultrapassar a marca de 300 mil habitantes, em 2020, o percentual diminuiu para 5%. A redução do percentual não impediu que a Câmara ampliasse a representatividade da sociedade com mais dois assentos.

O número de vereadores nas Câmaras Municipais, é estabelecido pela Constituição, de acordo com o número de habitantes. Pela regra, o número mínimo de vereadores é de 9, para cidades com até 15 mil habitantes e o máximo de 55, para municípios com mais de 8 milhões de habitantes.

RG 15 / O Impacto

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