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Justiça obriga governo do Pará a nomear indicados ao Conselho Penitenciário

Copen foi reestruturado após denunciar irregularidades na intervenção penitenciária e nomeações ficaram pendentes
Crédito: Agência Pará

A 5ª Vara da Justiça Federal decidiu acatar, em decisão liminar, uma ação que pede a nomeação imediata de membros da Defensoria Pública da União no Conselho Penitenciário do Estado do Pará (Copen-PA). Segundo a determinação, o Estado deve, no prazo de dez dias, a contar da intimação, realizar a nomeação dos membros da DPU e demais órgãos públicos.

Os Defensores Públicos Federais Marcos Wagner Teixeira e Wagner Wille Vaz foram indicados como titular e suplente do Copen em fevereiro de 2019, entretanto ainda não obtiveram suas nomeações regularizadas pelo Governo do Estado. O Copen se encontra desde fevereiro de 2020 sem reuniões ordinárias, e, portanto, sem cumprir suas atribuições legais.

A decisão cita ainda a atuação do Copen na denúncia de irregularidades na atuação da Força Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) no Pará em 2019, motivo que, segundo a ação, motivou a reestruturação do Conselho mediante lei estadual, que alterou a composição do conselho, não tendo ocorrido desde então a nomeação dos membros.

A DPU já havia solicitado esclarecimentos ao governo do Estado referente as nomeações. Em resposta, o governo informou que se encontra aguardando indicações pendentes de representantes de determinados órgãos do Estado, para finalizar o preenchimento do número total de integrantes do Copen e assim iniciar o planejamento e execução de suas atividades, bem como a devida nomeação dos respectivos membros.

O Conselho Penitenciário deve ser integrado por professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, representantes do Ministério Público, e representantes da sociedade, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. Desta forma, o ideal é que esse órgão seja constituído por pessoas que possam expressar diversos pontos de vista das ciências jurídicas, criminológicas e sociais, para que exista uma visão completa dos problemas a serem enfrentados na execução penal em relação ao seu maior desafio: a reintegração social do sentenciado e fiscalização do cumprimento das penas.

A participação de um membro da DPU no COPEN está prevista no art. 18, inciso VIII da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 VIII: “participar, com direito de voz e voto, do Conselho Penitenciário”. O mandato de um Defensor como membro do COPEN tem duração de 4 anos e é de extrema importância para a orientação e defesa dos direitos dos custodiados.

A falta de realização das atividades do Conselho coloca em risco a população carcerária, especialmente, no momento de pandemia da covid-19, no qual a população carcerária é um dos maiores grupos de risco. Da decisão em tutela antecipada ainda cabe recurso.

Por Roma News 

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