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Justiça suspende decreto que transfere concessão de florestas públicas para o Ministério da Agricultura

Crédito: Agência Brasil

A Justiça Federal suspendeu os efeitos de decreto editado em maio deste ano pelo governo federal, que transferiu o poder de concessão de florestas públicas do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A sentença da 1ª Vara foi assinada, nesta quarta-feira, 8, pelo juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz.

O órgão atendeu ação popular. Segundo, o Ministério Público Federal (MPF), a transferência para a Agricultura é incompatível com as competências da pasta.

A sentença destaca que a preferência pelo Ministério do Meio Ambiente, apesar de ser necessário que a gestão das florestas públicas seja feita de forma articulada com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, “é exatamente para que esse último não avance sem ruído, sem estrépito, de modo vagaroso na gestão das florestas públicas, e pouco a pouco escanteie o Ministério do Meio Ambiente”.

Henrique Dantas da Cruz acrescenta ainda que “o meio ambiente é patrimônio comum de toda humanidade, de forma que, para garantir sua integral proteção, especialmente para as futuras gerações, todas as condutas do Poder Público devem ser direcionadas no sentido da integral proteção desse direito fundamental de terceira geração, principalmente porque a capacidade dos indivíduos de desestabilizar – recursos naturais têm sido extintos; danos irreversíveis ou extremamente agressivos à natureza tornaram-se mais frequentes; disfunções climáticas são uma realidade científica – o equilíbrio do conjunto de recursos naturais que lhes fornece a própria existência em nome do crescimento econômico sem a devida preocupação ecológica tem gerado legítimas preocupações".

O magistrado reforça ainda que “atribuir a gestão de florestas públicas ao Ministério do Meio Ambiente foi uma decisão política do Poder Legislativo, que contou, inclusive, com a sanção do Poder Executivo. Sobra então para o Poder Executivo ‘estabelecer as condições em que a lei deve ser executada e prover à melhor maneira de tornar efetivas as suas determinações’, e não a alterar unilateralmente.

Fonte Roma News 

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