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Prefeitura prorroga pela 2ª vez contratos de temporários de 4 secretarias até 31 de dezembro

Prefeitura prorroga pela 2ª vez contratos de temporários de quatro secretarias até 31 de dezembro — Foto: G1/Arquivo

Quatro secretarias da prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, tiveram os contratos de servidores temporários prorrogados pela segunda vez este ano. A vigência encerraria no dia 30 de junho, mas foi estendida até 31 de dezembro deste ano. Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) prevê exoneração dos servidores de cargos do funcionalismo público ainda em 2020.

As portarias das Secretarias Municipais de Trânsito (SMT), Infraestrutura (Seminfra), Assistência Social (Semtras) e Desenvolvimento e tecnologia (Semdec) entraram em vigor no dia 30 de junho, mas foram publicadas no Diário da Famep somente nesta sexta-feira (10).

Inicialmente, os contratos temporários encerrariam no dia 31 de março, mas uma portaria da Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças (Semgof) estendeu o prazo por mais três meses, ou seja, até 30 de junho. Com a nova decisão de prorrogação, esta é a segunda vez que o município toma esta decisão.

Nas portarias, as secretarias consideraram "o interesse público, bem como a regularidade, continuidade e essencialidade do serviço público"; orientação da Controladoria e Procuradoria Geral do Município para prorrogação dos contratos temporários, subsidiado pela dilação de prazo do TAC com o Ministério Público do Pará (MPPA); ofício ao órgão ministerial com solicitação de aditamento do TAC, entre outras considerações.

As portarias também consideraram o Decreto nº316/2019 e o artigo 2º da Instrução Normativa, ambos publicados em 23 de dezembro, que dispuseram sobre a criação de Comissão Técnica objetivando o cumprimento do TAC, e prorrogação do prazo de 31 de dezembro de 2019 para 31 de março de 2020.


Conforme a decisão do governo municipal, após a vigência estabelecida nas portarias, os contratos estarão automaticamente rescindidos.

O TAC

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi firmado com o Ministério Público do Estado (MPPA) em dezembro de 2019, e resultou de Inquérito Civil que verificou a criação de 400 cargos de auxiliar e agentes administrativos pela Lei Municipal 16.060/98.

Por G1 Santarém 

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