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ANP apreende combustíveis comercializados sem autorização em Prainha, no Pará

Combustível não pode ser comercializado em garrafas pet — Foto: Arquivo

Uma operação conjunta da Agência Nacional de Petróleo (ANP) com o Ministério Público do Pará (MPPA) e a Polícia Militar, para apurar denúncias de vendas irregulares de combustíveis em mercearias e imóveis residenciais na cidade de Prainha, oeste do Pará, constatou irregularidades em três estabelecimentos.

De acordo com a ANP, os estabelecimentos estavam revendendo gasolina comum acondicionada em garrafas PET, tendo sido apreendidos 112 litros desse combustível.

Os responsáveis foram notificados e orientados quanto ao perigo de armazenar e comercializar combustível em locais que não ofereçam condições mínimas de segurança. O MPPA dará andamento ao caso com base nos documentos de notificação lavrados pela ANP.

Além da ANP, participaram da ação a Promotoria de Justiça de Prainha e as guarnições da Polícia Militar 5º PPD (Pelotão de Polícia Destacada) de Boa Vista do Cuçari e 6º PPD de Santa Maria do Uruará, distritos da cidade de Prainha.

Sobre as fiscalizações da ANP
A fiscalização do abastecimento nacional de combustíveis é realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou, mediante convênios por ela estabelecidos, por órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A ANP promove, enquanto órgão regulador, a fiscalização no sentido de educar e orientar os agentes econômicos do setor, bem como prevenir e repreender condutas violadoras da legislação pertinente, dos contratos e autorizações.

A Lei nº 9.847/1999 estabelece, entre outras disposições, multa, apreensão de bens e produtos, perda de produtos apreendidos, cancelamento do registro do produto na Agência, suspensão de fornecimento de produtos, suspensão temporária de funcionamento, cancelamento de registro e revogação de autorização. Estabelece ainda que, sem prejuízo dessas sanções, a fiscalização poderá adotar medidas cautelares: interdição de equipamentos e instalações e apreensão de bens e produtos.

Fonte G1 Santarém 

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