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Bolsonaro sanciona, com vetos, lei para reembolso de passagem aérea

As empresas terão até 12 meses para devolver o valor pago nos cancelamentos de viagens programadas até 31 de dezembro
Crédito Reprodução 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a medida provisória (MP) 925, que ajuda as companhias aéreas a enfrentar a queda de receitas provocada pela redução de voos durante a pandemia. O texto, que agora vira uma lei, foi publicado hoje, 6, Diário Oficial da União.

A MP foi editada em março para minimizar as chances de condenação por companhias em processos judiciais. O projeto aumenta o prazo para o ressarcimento de passagens de voos cancelados de sete dias para um ano.

Essa extensão no prazo se aplica em casos de cancelamentos de viagens que ocorrerem entre 19 de março e 31 de dezembro deste ano. Além disso, prevê que o ressarcimento pode se dar por crédito no valor igual ou superior ao da passagem para serviços ou oferecidos para si ou para terceiros em até 18 meses.

Ao passar na Câmara, o texto sofreu alterações, mantidas pelo Senado. Uma dessas mudanças foi vetada por Bolsonaro: o trecho que autorizava aeronautas e aeroviários que tiveram suspensão de contrato ou redução de salários a sacar recursos de suas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

De acordo com a Secretaria-Geral, o governo alegou que essa medida poderia colocar em risco a sustentabilidade do FGTS. Além disso, foi argumentado que um setor específico não poderia ser beneficiado dessa forma.

Fonte: O Globo

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