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Deputados aprovam pagamento e parcelamento do IPVA em cartão de crédito

Se a lei for sancionada, débitos poderão ser parcelados em até 12 meses com imediata regularização do veículo
Os proprietários de veículos no Pará poderão efetuar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), por meio de cartão de débito ou crédito. É o que propõe o Projeto de Lei 17/2020, de iniciativa do deputado Fábio Freitas (REP), aprovado pelos deputados na última terça-feira, 25.

Se a lei, que segue agora para apreciação final do governador Helder Barbalho (MDB), for sancionada os débitos decorrentes do IPVA, das multas aplicadas e demais débitos relativos ao veículo poderão ser pagos à vista, por meio do cartão de débito, ou parcelados por meio de cartão de crédito em até 12 meses, com a imediata regularização da situação do veículo.

Os deputados defenderam que o tributo, que tem vencimento anual, pesa no orçamento do consumidor e, por isso, muitos contribuintes recorrem a meios alternativos, o que gera endividamentos que poderiam ser evitados pelo governo.

Com o parcelamento da dívida por cartão de crédito, o contribuinte vai ter uma alternativa segura e com maior facilidade, sabendo que poderá parcelar sua dívida, ajudando no equilíbrio das suas finanças. Além disso, com o parcelamento da dívida, não buscará mais empréstimos para cumprir suas obrigações fiscais.

Além disso, a medida ajudaria a diminuir a superlotação dos pátios de recolhimento de veículos, evitando assim que os automóveis se deteriorem ao longo do tempo por não serem retirados pelos seus proprietários pela falta de pagamento do referido imposto.

"Este projeto é um clamor da sociedade. Para isso, também dialoguei com Marcelo Guedes, do Departamento de Trânsito do Pará, sobre a proposta. Sabemos que isso vai simplificar o sistema e contribuir para caber no bolso do cidadão. Tem muita gente que está adimplente no momento e parcelando mais vezes, no caso em 12 vezes no cartão de crédito, pode mais facilmente pagar a dívida", justificou Freitas, autor do projeto.



O parcelamento poderá englobar um ou mais débitos relativos ao veículo, exceto: multas inscritas em dívida ativa; parcelamentos inscritos em cobrança administrativa; veículos licenciados em outras unidades da federação; e multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.

"Essa proposta é muito feliz e sabemos que há outros estados com esse trabalho, que é o parcelamento de dívida do IPVA com cartão de crédito. É importante que o projeto tenha sido aprovado, e que o Estado possa então se preparar para atender a população com esse sistema", ressaltou o deputado Chicão (MDB), líder do Governo na Alepa.

O projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e de Finanças, mas depende da sanção do governador.

Com informações da Alepa/ Roma News 

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