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Justiça Federal proíbe processos de pesquisa ou exploração minerária em terras indígenas de Santarém

Crédito: Felipe Wernek/ Ibama

A Justiça Federal obrigou a Agência Nacional de Mineração (ANM) a negar atendimento aos pedidos de abertura de processos de pesquisa ou exploração minerária em terras indígenas da região de Santarém, no oeste do estado.

A decisão liminar foi proferida pelo juiz federal Felipe Gontijo Lopes, na terça-feira, 11 e acata pedidos do Ministério Público Federal (MPF).

Foi estabelecido o prazo de 30 dias para a análise e o indeferimento imediato de todos os requerimentos minerários existentes que sejam totalmente incidentes em terras indígenas homologadas ou delimitadas e identificadas.

Em relação aos requerimentos de pesquisa ou exploração de áreas que incidam apenas parcialmente em terras indígenas, esses processos também têm que ser analisados no prazo de 30 dias corridos.

Nesses casos, na análise deve ser delimitada a área incidente sobre o território indígena, e o requerente deve ser comunicado para que, em até 60 dias corridos, faça a retificação da área.

Apresentada a retificação, a ANM tem 30 dias corridos para fazer nova análise do pedido, que deve ser indeferido se ainda houver parcelas sobrepostas às terras indígenas.

Também foi determinado que a ANM deve adotar esses mesmos critérios na análise de todos os futuros requerimentos minerários que incidam total ou parcialmente sobre terras indígenas homologadas ou delimitadas e identificadas da região de Santarém.

Na ação, o MPF registrou que a Constituição e as leis estabelecem que qualquer medida administrativa que possa levar à autorização da atividade minerária em terras indígenas só pode ser tomada depois que houver oitiva constitucional das comunidades sobre o decreto legislativo autorizador, autorização do Congresso Nacional, consulta prévia, livre e informada às comunidades relativa à autorização administrativa, e regulamentação legal.

O MPF ressaltou ainda que a falta de lei regulamentadora não impede que os processos minerários sejam sobrestados, ou seja, abertos e colocados em espera.

Fonte: MPF

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