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TAC prevê controle de recursos na contratação de organização de saúde pela Prefeitura de Santarém

Hospital Municipal de Santarém — Foto: Geovane Brito/G1

Firmado no dia 10 de agosto entre a 9ª Promotoria de Justiça e a Prefeitura de Santarém, oeste do Pará, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevê a inserção de regras em relação à nova contratação de Organização Social pelo município para gerir o Hospital Municipal Dr. Alberto Tolentino Sotelo e a Unidade de Pronto Atendimento 24H.

O TAC também dispõe sobre providências a serem adotadas em relação ao Contrato de Gestão nº 011/2018, formalizado com o Instituto Panamericano de Gestão (IPG), que tem por objeto o gerenciamento do HMS e da UPA.

Além do contrato 011/2018, o IPG também firmou com o Estado do Pará, o contrato nº 003/2020, referente ao Hospital de Campanha. O inquérito Civil (nº 004246-031/2020) instaurado pela promotoria, constatou que o IPG fez uso indevido do patrimônio municipal para atender ao contrato firmado com o Estado, que consistiu no uso de sete respiradores pertencentes ao Hospital Municipal e UPA, aparelho autoclave, e por intermédio de empresas contratadas, também utilizou a lavanderia e cozinha do Hospital Municipal.

O uso indevido também foram apontados no Relatório conclusivo da sindicância instaurada pelo Município e reconhecidos pelo representante do IPG, violando cláusula do Contrato 011/2018.

O município de Santarém abriu auditoria pelo Controle Interno e ajuizou Ação Civil Pública, em face da execução do Contrato 011/2018/IPG. Com a conclusão da auditoria, assume a obrigação de adotar todas as providências administrativas e judiciais, diante de eventual desconformidade legal e contratual, e também instaurar procedimento para apurar a falta de idoneidade e desqualificação do IPG.

A promotoria foi informada pela prefeitura que se encontra em fase final a contratação de Organização Social para substituir o IPG, e diante da situação, o TAC contemplou obrigação ao município para que a execução do Contrato de Gestão tenha publicidade, com página oficial pela OS, alimentação em tempo real, com dados de transparência ativa, com fácil acesso.

O TAC detalha todos os prazos e informações que devem ter publicidade, e ainda, vedações, dentre as quais, de nepotismo e contrato de consultoria de gestão. E ainda que somente será utilizado recurso do contrato para as despesas com passagens aéreas, hospedagens e diárias dos membros da OS, se estiver previsto no plano de trabalho.

Todas as medidas de fiscalização também devem ser adotadas pelo Município, e quadrimestralmente, deve submeter ao Controle Interno os relatórios de acompanhamento de execução contratual, com publicação dos relatórios e pareceres do Controle Interno no Portal da Transparência, além de encaminhar ao Conselho Municipal de Saúde.

O TAC prevê as penalidades para cada cláusula firmada, com valores de multa que variam de R$ 1 mil a R$ 40 mil, a ser suportada pessoalmente, de forma solidária, pelo prefeito e secretário de Saúde que estejam ocupando o cargo no momento do descumprimento. As multas serão aplicadas sem prejuízo as demais sanções penais e administrativa

Fonte G1 Santarém 

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