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Prefeitura de Santarém lança edital para concessão de uso de 71 espaços em mercados municipais

Boxes de mercados municipais serão concedidos a novos permissionários por meio de licitação — Foto: Mauro Nayan/Agência Santarém/Divulgação

Está marcada para o dia 14 de outubro deste ano, às 09h30, no auditório do Centro de Informações Ambientais (Ciam), a abertura da licitação na modalidade concorrência pública, tipo maior oferta, para concessão de 71 espaços públicos em mercados municipais de Santarém, no oeste do Pará. Os interessados em participar da licitação devem apresentar os documentos necessários à habilitação conforme o edital nº. 001/2020-Semap.

Poderão participar da concorrência pública qualquer interessado, sendo pessoa jurídica que apresente a documentação exigida pelos Art. 27, 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal nº 8.666/93, ou que estejam devidamente cadastradas no Sistema de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Santarém (PMS).

A concessão terá início a contar da assinatura do contrato com os vencedores da licitação e será de 15 anos, podendo ser prorrogada por uma única vez, se houver interesse das partes.

Caso haja interesse do concessionário em desocupar o espaço público/boxe antes do término do prazo de 15 anos, fica obrigado a comunicar, por escrito, sua intenção, em forma de distrato, tendo um prazo de 30 dias contados da comunicação, para efetiva desocupação e entrega do espaço público/boxe.

É proibido ao concessionário:

Transferir, ceder, emprestar, permutar, locar ou sublocar o espaço público/boxe objeto da concessão de uso;
Alterar a atividade permitida, sem autorização prévia e expressa do município de Santarém, formalizada por termo aditivo;
Comercializar artigos proibidos por lei;
Praticar ou permitir a prática de jogos de azar ou assemelhados;
Colocar letreiros, placas, anúncios, luminosos ou quaisquer outros veículos de comunicação no imóvel, sem prévia e expressa autorização do município de Santarém;
Desenvolver no espaço público/boxe, atividades estranhas à permitida;
Utilizar o espaço público/boxe como moradia eventual ou permanente e a utilização de qualquer tipo de eletrodoméstico que não seja para o desempenho das atividades comerciais;
Promover pichações, ainda que de cunho educativo ou promocional;
Comercializar ou expor mercadorias, produtos ou volumes fora dos limites dos respectivos boxes, sobre pena de apreensão da mercadoria/produto.
Fica expressamente proibida a venda e consumo de bebidas alcoólicas no espaço público/boxe, e em suas imediações.

Fonte G1 Santarém 

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