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Ministro suspende foro privilegiado a defensores e procuradores de quatro Estados; Pará é um deles

Crédito: TSE

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, concedeu liminares que suspendem os dispositivos de leis dos estados do Pará, Pernambuco, Rondônia e Amazonas que atribuem foro por prerrogativa de função para autoridades não listadas na Constituição Federal.

De acordo com as normas estaduais, membros da Procuradoria-Geral do Estados, integrantes da Defensoria Pública – entre eles o Defensor Público-Geral – e o Chefe Geral da Polícia Civil eram beneficiados pelo foro. Com base em precedentes, o ministro entendeu que as normas que estabelecem a prerrogativa de foro são excepcionais e, por conta disso, devem ser interpretadas restritivamente.

As decisões, ainda deverão ser referendadas pelo Plenário da Corte, mas já foram dadas no âmbito de parte das 17 ações ajuizadas pelo Procurador-Geral da República Augusto Aras que vão contra leis estaduais que garantiam foro privilegiado a defensores públicos, delegados, procuradores, auditores militares, presidentes de entidades estaduais e reitores. Algumas das demais ações, sob relatoria dos ministros Edson Fachin e Celso de Mello, foram enviadas para análise direta do Plenário. Essas informações foram divulgadas pelo STF.

Diante da suspensão determinada pelo ministro, a eficácia dos dispositivos questionados, foi sinalizado por Barroso o risco de que processos criminais contra as autoridades neles previstas tramitem perante os respectivos Tribunais de Justiças. Com isso, segundo o ministro, as liminares garantem "a uniformidade de tratamento aos Estados da Federação e a estabilidade da ordem jurídica".

Em sua decisão, o ministro frisou que a regra geral é que todos devem ser processados pelos mesmos órgãos jurisdicionais, em atenção aos princípios republicano, do juiz natural e da igualdade, previstos na Constituição. "Apenas excepcionalmente, e a fim de assegurar a independência e o livre exercício alguns cargos, admite-se a fixação do foro privilegiado", destacou.

Barroso destacou que a prerrogativa de foro constitui uma exceção a direitos e princípios fundamentais, que são normas que se sobrepõem às demais regras constitucionais.

Fonte: Istoé

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