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Senado aprova compensação de R$ 62 bilhões aos estados; Pará é um dos beneficiados

Estado acumulou perdas de mais de R$ 32 bilhões no período de 1996 e 2006, segundo o TCE
Matéria aprovada no Senado seguirá para Câmara Federaçl - Crédito: Reprodução - Agência Brasil

O Senado aprovou uma compensação de R$ 62 bilhões a estados e municípios, que receberão parcelas de R$ 4 bilhões até 2030, e no período de 2031 a 2037, transferências de R$ 3,5 bilhões a R$ 500 milhões, seguindo tabelas que definem os repasses.

O projeto de lei complementar, PLP 133/2020, regulamenta o pagamento de compensações da União a estados e municípios afetados pelas perdas de receitas provocadas pela LC 87/1996, denominada Lei Kandir, que desonera as exportações dos produtos primários e semielaborados no país, isentando as empresas de pagarem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações.

Com as receitas afetadas por não poder cobrar ICMS da atividade econômica explorada e exportada, os estados são penalizados comas consequências deixadas pela exploração da matéria-prima. Por isso, a compensação financeira é uma forma de assegurar parte do retorno dos impostos que não são recolhidoss pelas empresas pela exportação.

O valor destinado aos entes federativos pode chegar a R$ 65,6 bilhões até 2037. O texto do PLP133/2020 segue agora para a Câmara dos Deputados para apreciação e votação.

Quando a Lei Kandir foi aprovada já previu uma compensação financeira pela perda da arrecadação dos entes da federação afetados. Os critérios para o pagamento dessa compensação são objeto de batalhas judiciais desde 2013.

Desde a aprovação da lei, o governo federal nunca compensa na integridade os estados prejudicados. No caso do Pará, a Lei Kandir afetou agressivamente arrecadação estadual. Levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PA), em 2017, constatou que somente o Estado do Pará, acumalava perdas de receita de mais de R$ 32 bilhões, no período de 1996 a 2016.

Neste ano de 2016, o Imposto obre Mercadorias e Serviços (ICMS) representou cerca de 80% da receita tributária e 58% da receita própria do Estado do Pará. 

O projeto de autoria do senador mato-grossense Wellington Fagundes (PL).

Fonte: Agência Senado

Fonte: Agência Senado

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