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MPPA ajuíza ação para coibir manifestação contra lockdown em Santarém

Convocação está sendo feita pelas redes sociais, mas decreto Estadual proíbe manifestações. Região do Baixo Amazonas entra no bandeiramento preto (lockdown) nesta segunda-feira (1º).
MPPA ajuíza ação para coibir manifestação contra lockdown em Santarém — Foto: Lila Bemerguy/MPPA/Divulgação

Uma Ação Civil Pùblica foi ajuízada pelo Ministério Público neste domingo (31) em Santarém, no oeste do Pará, para impedir que uma manifestação contra a suspensão das atividades não essenciais (lockdown) seja realizada nesta segunda-feira (1º) no município, quando os 14 municípios que integram a região do Baixo Amazonas entram no bandeiramento preto.

A convocação está sendo feita pelas redes sociais e, segundo as publicações, a manifestação ocorreria no viaduto da Avenida Fernando Guilhon.

Segundo a Promotoria de Justiça, a ação movida pelo MPPA visa a proteção de direito coletivo à saúde pública, em face do Estado do Pará, Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará, Malaquias José Mottin, Joubert Carlos Pereira e outras pessoas que se organizarem e participarem da manifestação convocada para o dia 1º de fevereiro ou outra data que venham a alterar, com os mesmos fins.

A região Baixo Amazonas passou à classificação de alto risco (bandeira vermelha), para conter o avanço da covid-19, e após confirmação de nova cepa do coronavírus, à bandeira preta, que indica o colapso do sistema público de saúde.

A promotoria requer a concessão de liminar para compelir o Estado do Pará e a Segup, por meio das Policias Civis e Militares, a dar cumprimento ao Decreto Estadual nº 800/20, impedindo a manifestação convocada ou outras posteriores, e autorize de imediato que sejam realizadas prisões se houver descumprimento da decisão judicial e, caso insistam em prosseguir com a manifestação, seja culminada multa no valor de R$ 20 mil contra qualquer pessoa identificável que participar do ato, e de R$ 100 mil aos requeridos, ou contra qualquer pessoa que incentivar/liderar o movimento, posteriormente identificada.

Requer ainda retenção de veículos que gerem bloqueio de vias, estradas ou rodovias, ou dificuldade de mobilidade na cidade, com aplicação da respectiva multa ao proprietário, nos valores mencionados, e encaminhamento, por penhora, aos pátios da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT).

O objetivo da ACP é também a responsabilização civil e criminal dos demais demandados e aos que forem identificados no local, por realizarem evento que provoca aglomerações e, consequentemente, a possibilidade de disseminação do novo coronavírus, devido a grande escala de pessoas contaminadas na cidade, que atualmente já chega a 14.031 casos confirmados e 514 óbitos.

É destacado ainda que na segunda semana de janeiro, os casos se somavam em Santarém, obrigando a UPA a se tornar exclusiva Covid, e o HRBA aumentar sua capacidade de atendimento, chegando ao limite de 71 leitos, mas com ocupação total de leitos de UTI, na data de 31 de janeiro. Na UPA, conforme boletim também deste domingo, há 58 pessoas internadas, quando a capacidade seria de 53 pacientes, chegando, assim, ao colapso do sistema de saúde municipal.

O MPPA ressalta que não desconhece o direito dos trabalhadores à manifestação de seu pensamento como direito fundamental previsto no art. 5º, IV da Constituição Federal de 1988. “Entretanto, visa-se adotar medidas para garantia da saúde pública de uma população infinitamente maior do que o grupo manifestante, inclusive da própria classe, uma vez que a proibição de realização de eventos com grande quantidade de pessoas é medida para não propagação do vírus dentro desse grupo, bem como de seus familiares que, posteriormente terão contato direto.”

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