Header Ads




Estado do Pará trabalha na elaboração de nova taxa hídrica

Após derrota no STF, que julgou que taxa era abusiva, Governo irá propor novo projeto de lei para Alepa. Em 2020, taxa arrecadou R$ 33 milhões
Crédito: Helenilson Pontes 

A Procuradoria-geral do Estado, em conjunto com a Secretaria da Fazenda (Sefa), está trabalhando na elaboração de uma nova lei para instituir a taxa de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos no Pará. De janeiro a dezembro de 2020, o Estado arrecadou R$ 33.8 milhões com a chamada taxa hídrica, 18,4% a menos em comparação ao mesmo período de 2019. Os valores vinham caindo desde 2018, enquanto se questionava a legalidade da cobrança na justiça. Nos primeiros dois meses deste ano, a arrecadação com este tributo foi de R$ 5,7 milhões.
Hidrelétrica de Tucuruí (Divulgação

Porém, no início de março, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei Estadual nº 8.091, aprovada em dezembro de 2014, criando a taxa de fiscalização sobre aproveitamento de recursos hídricos no Estado. O entendimento unânime dos ministros é que o estado detém competência tributária legislativa para a instituição de taxa decorrente do exercício do poder de polícia ambiental sobre a exploração de recursos hídricos. No entanto, a base de cálculo está em desacordo com o princípio constitucional da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício. Para o ministro relator Luís Roberto Barroso, o valor de grandeza fixado pela lei estadual (1 m³ ou 1000 m³), em conjunto com o volume hídrico utilizado, faz com que o tributo exceda desproporcionalmente o custo da atividade de fiscalização. A mesma decisão foi tomada em relação à Lei que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica de Origem Hidráulica, Térmica e Termonuclear (TFGE), no Rio de Janeiro.

No caso do Pará, conforme informações divulgadas pelo STF, dados apresentados pela Confederação Nacional da Indústria (CNL), entidade que ajuizou ação contra a lei estadual, mostram que a receita estimada da taxa de polícia, considerada apenas o setor energético e o aproveitamento de 55% da capacidade instalada, seria de quase R$ 1 bilhão, superior às despesas orçamentárias das seis secretarias estaduais envolvidas com a fiscalização. A matéria foi analisada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5374 e a decisão referenda a liminar deferida em dezembro de 2018, suspendendo os efeitos da lei.

Mesmo com essa suspensão desde 2018, alguns contribuintes vinham pagando a taxa, mas isso deve parar a partir da decisão em definitivo do Supremo. Além de trabalhar na criação de uma nova legislação garantindo a taxa hídrica, segundo o procurador-geral Ricardo Sefer, o Estado está recorrendo ao Supremo para que os valores pagos não tenham que ser devolvidos.

“É importante fazer uma distinção, as empresas que questionaram fizeram com base em dois argumentos: ausência de competência do estado para cobrar. Em relação a esse ponto, o Supremo disse que o estado tem competência. O segundo argumento seria uma desproporcionalidade entre o valor cobrado e o valor que o estado precisa para executar a fiscalização. A taxa é um imposto para subsidiar a fiscalização. O Supremo disse que o valor da taxa era superior às necessidades dessa fiscalização”, ressaltou Sefer.

Ainda não há previsão de quando a nova lei será enviada à Alepa. O valor cobrado será readequado, para uma cobrança menor, “e vai guardar proporcionalidade em relação ao custo do estado com a fiscalização”, diz o procurador.

ARGUMENTOS


Crédito: Helenilson Pontes 

O advogado tributarista Helenilson Pontes, que foi secretário Especial de Gestão e vice-governador do Estado, esteve à frente da elaboração da Lei Estadual nº 8.091/2014, ao lado do então governador Simão Jatene. Segundo ele, o Pará foi pioneiro na criação dessa taxa – depois copiada por outras unidades da Federação – e enfrentava dois desafios: reconhecer a competência do Estado para criar tributação sobre recursos hídricos e a definição do valor.

“Porque a taxa tem que ter uma correspondência entre o valor que está sendo cobrado e o custo da atividade estatal. Nós tínhamos que tentar arbitrar uma medida para isso, que era muito difícil, principalmente quando você está tratando de hidrelétrica, onde o volume de recursos hídricos utilizados é muito grande. Por isso, na lei, você tem duas regras: da tributação normal e do recurso hidroelétrico. Foi colocado num nível que a Eletronorte achou muito alto e impugnou no Supremo”.

Helenilson observa que, depois que assumiu, o governador Helder Barbalho chegou a reduzir o valor, para tentar salvar a taxa. “Mesmo assim, o Supremo disse que havia uma desproporção entre o custo e a atividade estatal”. Para ele, o STF tomou a decisão porque o Estado não mostrou um aparato fiscalizatório que justificasse o valor cobrado pela taxa hídrica. “Você não tem, no Estado, um serviço público que justificasse a cobrança de uma taxa no tamanho que foi estabelecido. A ausência desse serviço foi um dos motivos utilizados pelo Supremo. Precisa existir uma relação entre o tamanho deste tributo e o custo da atividade estatal”, enfatiza.

O advogado entende que este passo, de criação de um serviço que justificasse a taxa, deveria ter sido dado no ano seguinte a sua criação. “O segundo argumento, que não está no processo mas a gente sabia que ia acontecer: a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) pressionou o Supremo dizendo que esse tipo de taxa impactaria no preço da energia elétrica. O Estado não foi suficientemente competente para estabelecer um estudo para mostrar que isso é irrelevante no preço da energia. O Estado não conseguiu levar ao Supremo argumentos para mostrar que o impacto é mínimo. A gente precisaria combater esse argumento, demonstrando que aquele valor era irrelevante ou, se impactasse, definiria um valor para que impactasse o mínimo possível. Faltou que o Governo tivesse feito iniciativas nessa direção. Se a gente sabe que os argumentos são esses, a gente tem que tentar combater”, avalia.

Por esses motivos, Henilson Pontes ressalta que não basta apenas a aprovação de uma nova Lei. “Se o Estado criar uma nova legislação sem trabalhar isso, vai perder de novo. Se não entender que a taxa não é um serviço só para arrecadar, tem que ter vinculação com a despesa. A taxa é um tributo que tem por natureza uma vinculação com a despesa, tem que justificar o valor cobrado”, enfatiza.

RISCOS

Helenilson Pontes observa que com a Lei sendo considerada inconstitucional no Supremo, as empresas têm o legítimo direito de pedir devolução dos valores pagos. Outra preocupação do tributarista envolve a Taxa de Controle Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), que também está sendo questionada na Justiça. Nesse caso, os prejuízos podem ser ainda maior. Segundo o Boletim de Arrecadação divulgado pela Sefa, o Estado arrecadou mais de R$ 540 milhões com esse tributo, em 2020. Somente no primeiro bimestre deste ano, foram R$ 97 milhões arrecadados.

Segundo Helenilson, no dia 14 de abril, o plenário do Supremo vai julgar a Taxa Mineral de Minas Gerais, que é semelhante a do Pará. “O que se decidir para Minas, provavelmente vai se decidir ao Pará”, alerta, explicando que o argumento contrário à cobrança também se baseia na desproporcionalidade do valor arrecadado com a despesa vinculada à taxa.

“O Supremo começou a julgar e o resultado estava 6 a 3 a favor da (manutenção da) taxa. As empresas perceberam que estavam perdendo e pediram o destaque para o plenário virtual. Regimentalmente, quando destaca, renova o julgamento. Só que agora sem o voto do Celso de Mello (que votou a favor da taxa, mas se aposentou e, portanto, não vai participar do novo julgamento). A mineral está em risco por isso, e venho alertando as autoridades políticas”, ressaltou.

Blogdocarpê com informações O Liberal 

Nenhum comentário