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Estabelecimentos podem exigir valor mínimo de compra em cartões de crédito e débito? Conheça seus direitos

A advogada Neila Costa explica sobre como o consumidor deve proceder nesses casosCrédito: Agência Brasil 

O uso dos cartões de crédito e débito podem facilitar a vida dos consumidores na hora das compras. O recurso favorece a praticidade e a segurança, quando, por exemplo, reduz a quantidade de cédulas de dinheiro na carteira ou possibilita outras formas de pagamento, entre elas, o parcelamento. No entanto, há estabelecimentos comerciais que determinam um valor mínimo para que as vendas no cartão sejam efetuadas, prática que é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Uma recente pesquisa da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) apontou que, ano passado, os cartões de crédito, débito e pré-pagos movimentaram juntos R$2 trilhões no Brasil. A modalidade crédito ainda é responsável pela maior fatia (R$ 1,18 tri), apesar do débito apresentar crescimento. Ainda conforme o estudo, os pagamentos por cartões chegaram a representar 46,4% do consumo dos brasileiros no último trimestre de 2020. Com o auxílio emergencial, esse indicador cresceu para 47,7%.

Os dados da Abecs indicam que o país vivencia uma mudança no hábito de fazer compras do brasileiro, ou seja, tudo indica que cada vez menos as pessoas farão pagamentos com dinheiro físico. Entretanto, a exigência de um valor mínimo para que os clientes utilizem os cartões pode retardar essa transição. Para alguns vendedores, essa estratégia aumenta o volume de vendas dos estabelecimentos, porém, a solicitação é ilegal por violar o Código de Defesa do Consumidor, como lembra a advogada e professora do curso de direito da Universidade da Amazônia (Unama) Neila Costa.

“Essa modalidade é proibida pelo CDC, que expressamente nos artigos 39 e 40, diz que é vedado ao fornecedor o cometimento de práticas abusivas, dentre elas, essa imposição da forma que estão fazendo. Então, essa prática é considerada ilegal e abusiva, pois, se o estabelecimento optar em fazer as vendas pelo cartão, eles não podem limitar os valores de compra”, disse Neila Costa. A advogada ressalta que a obrigatoriedade do recebimento de cartão no comércio não pode existir, porém, a partir do momento que as lojas e mercados aceitam a modalidade, elas não podem exigir quaisquer limites nos valores das compras.

Caso essa situação venha ocorrer, a advogada recomenda como os consumidores devem proceder:

Primeiro, o cliente deve procurar o gerente ou o responsável pelo estabelecimento, pois, normalmente, os vendedores explicam algumas regras, mas não podem modificar a decisão dos patrões;

Ao responsável, o consumidor deve falar que, com base nos artigos 39 e 40 do CDC, essa prática não pode ser exigida;

Se não houver consenso, o cliente deve procurar o Procon e fazer a denúncia administrativa;

Caso o consumidor continue se sentindo lesado, ele deve procurar a Justiça para buscar o seu direito, inclusive, cabendo os danos morais dependendo do caso concreto.

Segundo a professora do curso de direito, após recorrer ao Procon, será realizado um processo administrativo. Depois, o órgão de defesa e proteção do consumidor irá notificar o estabelecimento, e o proprietário dele pode ser chamado para uma audiência se continuar a recusar a designação do órgão público. “O vendedor estará sujeito a multa e até suspensão temporária ou cassação da licença de funcionamento do seu comércio. Se não houver resolução e ele prosseguir com a prática, é interessante que o consumidor busque a Justiça para solucionar a questão”, explicou Neila Costa.

Fonte Roma News 

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