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Promulgado pela Câmara decreto que autoriza municipalização de trecho de 8km da BR-163 em Santarém

Trecho pretendido para municipalização fica entre a Serra do Piquiatuba a Avenida Tapajós. Prefeitura será responsável pela manutenção da via.
Promulgado pela Câmara decreto que municipaliza trecho de 8km da BR-163 em Santarém — Foto: Fábio Cadete/Arquivo G1

Foi aprovado e promulgado pela Câmara de Vereadores de Santarém, no oeste do Pará, o decreto legislativo que autoriza municipalizar e transformar em logradouro municipal um trecho de 8 km da Rodovia Federal BR-163. A municipalização, no entanto, depende do aval do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Essa iniciativa do legislativo foi tomada no dia 19 de abril durante retorno dos vereadores para atividades presenciais no plenário da Câmara. Com a autorização, o trecho entre a Serra do Piquiatuba (Km 1.006) e Avenida Tapajós (998) passa a ser denominado "Avenida Cuiabá", mediante formalização de transferência de titularidade, da União para Município de Santarém, sem ônus para a União.

Com a municipalização, as despesas de construção e manutenção do trecho passam a ser responsabilidade da prefeitura a partir da efetiva incorporação do trecho à malha municipal, assim como os passivos ambientais e as questões jurídicas ocorridas.

Essa decisão não poderá, sob qualquer alegação, ser reclamada ou ter solicitação de restituição, seja administrativa ou judicialmente. Essa autorização é parte do processo que já está em curso no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Fonte G1 Santarém 

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