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STF derruba lei que previa desconto na mensalidade de escolas no Pará durante a pandemia


Crédito: Arquivo/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) oficializou nesta semana a inconstitucionalidade de leis estaduais como a lei 9.065, sancionada pelo Governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), que obrigava as instituições de ensino da educação infantil e ensinos fundamental, médio e superior da rede privada a concederem descontos de no mínimo de 30% nas mensalidades escolares, enquanto durar a pandemia.

Por maioria de votos, o STF declarou inconstitucional a lei 9.065/2020, em uma sessão virtual. Embora a sessão tenha sido concluída na última sexta-feira, 28, o resultado só foi oficializado naa última terça-feira, 1. A constitucionalidade da lei estava sendo questionada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) .

A Confederação questionava os descontos e a obrigação de as escolas e faculdades receberem o pagamento relativo aos valores descontados 60 dias após o período de suspensão das aulas presenciais e de forma parcelada, sem atualização de juros e multa. A entidade ajuizou ações semelhantes no STF contra leis dos estados do Maranhão e do Ceará no fim de 2020.

No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Dias Toffoli, pontuando que a lei paraense interfere nos contratos firmados entre as instituições, os alunos e os pais de alunos, causando insegurança jurídica ao adentrar a seara do direito contratual, reservada à União, que tem a competência para legislar sobre Direito Civil. De acordo com Toffoli, a norma não trata da proteção do consumidor contra eventuais ações abusivas dos prestadores de serviços educacionais, "mas de uma interferência na essência do contrato, de forma a suspender a vigência de cláusulas que se inserem no âmbito da normalidade dos negócios jurídicos onerosos" diz.

Segundo o ministro, mesmo diante de eventos imprevisíveis que possam causar desequilíbrio na execução dos contratos, como a pandemia, o Código Civil evita que um dos contratantes seja excessivamente onerado. Para ele, a lei também viola o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), ao impedir a revisão individual dos contratos e obrigar as escolas a concederem o desconto.

Fonte: Roma News 

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