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Reforma trabalhista altera regra de hora extra para algumas profissões; entenda as mudanças


Crédito: Arquivo/Agência Brasília

Na lista de mudanças trabalhistas propostas pela MP 1045, medida provisória que altera medidas relacionadasao emprego e que ganhou o apelido de “minirreforma trabalhista”, está prevista uma reformulação na remuneração das horas extras das categorias profissionais que têm jornadas diferenciadas, como trabalhadores de telemarketing, jornalistas, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, advogados, aeroviários de serviços de pista, músicos profissionais, operadores cinematográficos e radialistas.

Atualmente, esses trabalhadores têm garantidas por lei de jornadas menores do que oito horas diárias e 44 horas semanais padrão da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A nova medida propõe que o adicional pago pelas horas extras realizadas até a oitava hora diária ficará menor: atualmente qualquer hora extra feita deve ser paga por um valor 50% maior do que o valor da hora normal em contrato. No entanto, pelo texto do projeto, esse adicional cairia para 20% no mesmo período, que foi chamado de “jornada complementar facultativa”. No entanto, o que for trabalhado após a oitava hora de jornada no dia terá uma remuneração considerada ligeiramente maior do que a atual, de acordo com o relator do projeto na Câmara, o deputado Christino Aureo (PP-RJ).

O relator expica que, para estas horas, fica mantido o mesmo adicional de 50% de hoje, mas se aplicado sobre uma base que será um pouco maior, porque irá considerar o valor médio recebido por todas as horas realizadas até ali: ou seja, o valor da hora normal e também os 20% que já foram adicionados uma parte delas antes. Com isso, o valor total da hora extra realizada após a oitava hora do dia poderá ser pelo menos 57,5% maior do que o valor normal. Desta forma, a nova forma de remuneração valeria inicialmente durante a pandemia e, após o fim dela, poderia ser aplicada caso a empresa queira.

Votação no Senado

O texto da MP 1045 já foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda agora votação no Senado Federal. Na votação na Câmara, a medida recebeu uma dezena de observações dos deputados que criam novas formas de contratação e alteram este e outros pontos da CLT. Caso a categoria tenha uma jornada base menor do que as seis horas, o valor adicional sobre as horas realizadas após a oitava hora tende a ficar maior, pois o profissional terá trabalhado mais horas em jornada complementar, com o adicional de 20%.

Inconstitucionalidade

No entanto, advogados trabalhistas entendem a mudança como prehudicial para os trabalhadores e que a alteração pode ser considerada inconstitucional, já que a Constituição Federal prevê “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal”. O advogado Ricardo Calcini, professor de pós-graduação de direito do trabalho da FMU e coordenador trabalhista de editora Mizuno diz que “A Constituição diz que qualquer horário superior ao horário contratual se paga com adicional extraordinário de 50%”, explica. Ele também cita que “O que o projeto traz é pactuar um acréscimo menor do que o que está na Constituição e dizer que essas horas não são horas extras, mas apenas horas adicionais.”

Com informações da CNN

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