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Tribunal mantém liminar que determina fechamento de atividades não essenciais em Oriximiná

Em caso de descumprimento, a pena é de multa diária de R$ 5 mil por dia de atraso, de caráter pessoal, ao gestor municipal, até o limite de R$ 50 mil, além de outras medidas.
Vista aérea do município de Oriximiná, no oeste do Pará — Foto: Alexandre Iluminação

O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) indeferiu pedido da prefeitura de Oriximiná de efeito suspensivo da liminar concedida pelo juiz da comarca na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPPA para que seja editado decreto determinando o fechamento das atividades não essenciais pelo período de 15 dias. O efeito suspensivo foi indeferido pelo desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra.

A promotoria ajuizou a ACP e a decisão saiu na sexta-feira (5) pela edição de decreto municipal. No domingo (7) houve o recurso por parte do município, e o desembargador plantonista não acatou o pedido de efeito suspensivo, pois não há leitos de UTI para casos graves de Covid-19 em Oriximiná.

O município será intimado e tem prazo de 15 dias para responder ao recurso. Depois, os autos serão remetidos à desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira para análise do mérito. Até a decisão final, continua em vigor a liminar expedida pelo juiz comarca de Oriximiná. A cidade está classificada como de alto risco para Covid-19, assim como, toda a região do Baixo Amazonas, e não possui leitos para casos graves.

De acordo com o desembargador José Roberto, apesar dos esforços que o município tem tomado no controle do contágio ao coronavírus, “constato que há notícias nos autos de que este não dispõe de leitos de UTI, sendo necessário sua solicitação a outras cidades (Itaituba, Santarém e Belém), possuindo um tempo de espera de aproximadamente 24 horas”.

O desembargador manifestou ainda que, entende estar suficientemente demonstrado que a cidade precisa do apoio de outros municípios – que também estão em estágio avançado de contaminação pelo coronavírus. E concluiu que, ao menos nesse momento processual, as medidas adotadas pelo Município não se mostram satisfatórias à proteção do direito à saúde de sua população.

O município foi intimado da liminar no domingo, e no prazo de 48 horas deve editar decreto de alteração parcial do Decreto nº 133/2021, para vedar o funcionamento das atividades comerciais e industriais não essenciais, pelo prazo de 15 dias, sem submissão a eventual permanência do bandeiramento preto na região, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por dia de atraso, de caráter pessoal, ao gestor municipal, até o limite de R$ 50 mil, além de outras medidas.

Fonte G1 Santarém 

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