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Confira as principais mudanças no Código de Trânsito, que valem a partir de abril

 
Crédito: Agência Brasil 

A partir do dia 12 de abril, entra em vigor a Lei nº 14.071, de 2020, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece novas regras. Algumas chamam bastante atenção como o fim das aulas práticas a noite para os alunos que vão tirar a primeira habilitação e o cadastro positivo que sugere benefícios fiscais e tarifários para condutotes que não tenham cometido infração nos últimos 12 meses.

O Artigo 151 do CTB, que estipula o prazo de 15 dias para uma nova avaliação no caso dos alunos que forem reprovados no exame prático ou teórico será revogado, logo, este prazo não será mais uma exigência. Veja a seguir as principais mudanças previstas

- O exame toxicológico continuará sendo obrigatório para condutores das categorias C, D e E. Os condutores com idade inferior a 70 anos, deverão realizar o exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade dos demais exames. No entanto, caso o resultado do exame seja positivo, haverá a suspensão do direito de dirigir por três meses;

- A CNH será um documento oficial de identificação. Embora isso já aconteça na prática, será dispensado o porte da CNH quando for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado;

- A validade da CNH passará a ser de 10 anos para condutores de até 50 anos de idade; 5 anos para condutores de 50 a 70 anos; e de 3 anos para condutores acima de 70 anos. É importante destacar que as mudanças somente valerão para habilitações expedidas após o dia 12 de abril;

- Em relação à pontuação necessária para a suspensão da CNH, passará a valer as seguintes regras: 20 pontos para condutores que cometeram duas infrações gravíssimas em 12 meses; 30 pontos para quem tiver cometido uma infração gravíssima; 40 pontos para condutores profissionais ou sem infração gravíssima;

- Multas por infrações leves e médias serão punidas apenas com advertência, caso o condutor não tenha cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses;

- Em caso de homicídio culposo ou lesão corporal culposa, a pena de prisão não pode ser substituída por outras penas mais leves.

Para acesso mais amplo das novas regras, basta acessar este infográfico feito pela Câmara dos Deputados.

Com informações da Câmara dos Deputados

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