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MPPA ajuíza ação para suspender cortes de energia em Aveiro enquanto durar o bandeiramento vermelho

Concessionária de energia retomou cortes por inadimplência após região deixar Bandeiramento Preto (Lockdown).
MPPA ajuíza ação para suspender cortes de energia em Aveiro enquanto durar o bandeiramento vermelho — Foto: Lúcio Nunes/Arquivo Pessoal

Uma Ação Civil Pública foi ajuizada contra a concessionária de energia elétrica para suspender cortes de fornecimento de energia, e o restabelecimento da ligação nas unidades que tiveram o serviço suspenso, enquanto perdurar o bandeiramento vermelho ou preto no Pará, por conta da pandemia de covid-19, em Aveiro, no oeste do estado.

O município é termo judiciário de Itaituba, e a Ação foi ajuizada por meio do 1º Promotor de Justiça de Itaituba, Alan Johnnes Lira Feitosa, respondendo pelas promotorias de Aveiro e Jacareacanga.

O MPPA ressaltou que embora o contrato de concessão de serviço público seja firmado com a União, por intermédio da ANEEL, “é irrefutável o fato de que a distribuição, o fornecimento, a suspensão, a religação, o controle da adimplência e a cobrança de eventuais débitos são efetuados pela Equatorial Energia, diretamente ou através de seus prepostos”.

De acordo com a Ação, no dia 2 de março de 2021 foi anunciado pelo governo do Pará a mudança no bandeiramento de todo o Estado, passando para a classificação vermelha, com as necessárias medidas de endurecimento para o enfrentamento da pandemia. Porém, há impactos na economia e piora nas condições econômicas da população aveirense, que em sua maioria são de baixa renda.

O Ministério Público apontou que a concessionária havia informado em reportagem na TV e internet, no dia 4 de março, que foram retomados os cortes no fornecimento de energia elétrica por inadimplemento de contas, inclusive de consumidores de baixa renda (tarifa social), desde dezembro de 2020, constrangendo-os a pagar o débito ou assinar acordos, sob pena de corte no fornecimento, o que, em tempos normais, está adequado à prática comercial da empresa.

Diante do agravamento de casos de covid-19 no Estado, a promotoria destaca que a prática coercitiva de cortes no fornecimento de energia é inoportuna e se traduz em ganhos patrimoniais em detrimento da população, já assolada por uma crise pandêmica, trazendo prejuízos como a não conservação de alimentos e desconforto.

A promotoria requer a concessão de liminar, determinando à concessionária a imediata interrupção das suspensões de fornecimento (cortes) de energia elétrica em unidades consumidoras de pessoas físicas e jurídicas por inadimplência, enquanto perdurar o bandeiramento vermelho ou preto do Estado, e o restabelecimento do serviço, no prazo de 24 horas, para as unidades que tiveram o fornecimento suspenso durante a mudança de bandeiramento para o vermelho ou preto, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil por consumidor que tenha o fornecimento da energia elétrica suspenso ou não restabelecido.

Ao final, que a Ação seja julgada procedente para condenar a requerida às obrigações de não fazer e de fazer, conforme os pedidos liminares.

O G1 entrou em contato com a assessoria de comunicação da Enquatorial Energia, mas atá publicação desta reportagem não havia resposta.

Fonte G1 Santarém 


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