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Justiça anula concurso público de Jacareacanga por violação da Lei de Responsabilidade Fiscal

Crédito: Reprodução/ Giro Portal

A decisão põe fim ao processo iniciado em 2016 e que trazia grande transtorno à população local. E ainda permite à Prefeitura Municipal de Jacareacanga, na região sudoeste do Pará, realizar a abertura de um novo certame para provimento dos cargos atualmente vagos.

Segundo o magistrado, a realização dos atos administrativos para a realização do concurso público violou princípios, leis e regras que orientam toda a Administração Pública, ante a ausência da estimativa do impacto financeiro decorrente das futuras novas contratações, tanto do exercício em vigor à época dos fatos, quanto dos dois subsequentes, em evidente descumprimento ao que reza os artigos 15, 16 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E também, em decorrência do ato que implica aumento da despesa com pessoal ter sido praticado nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato do titular do referido Poder, ato este vedado pelo art. 21, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000.

A decisão determinou também que a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP ) devolva o valor da taxa de inscrição dos candidatos do certame, corrigidos monetariamente. Além disso, determina que a prefeitura de Jacareacanga preste informações quanto ao número de cargos vagos, bem como o planejamento municipal para o seu provimento, considerando o elevado número de servidores temporários contratados em caráter excepcional.

Com informações de Giro Portal

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